11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000902-27.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izabel da Silva Telles - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - O feito deve ser suspenso. É que a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o julgamento da questão relativa à possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débito, determinando, em razão disso, a suspensão de todos os processos em primeira ou segunda instância que versem sobre a matéria (Tema 1.264), in verbis: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp nº 2.092.190/SP; Rel.

Ministro João Otávio de Noronha; j. 28/05/2024; DJE: 11/06/2024).

SUSPENDO, pois, o andamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.264.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDA ARAÚJO PIMENTA DE ANDRADE (OAB 482216/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
02/04/2025 12:54

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 09:11

Petição Juntada
28/03/2025 17:45

Petição Juntada
10/03/2025 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2025 19:27

Petição Juntada
20/01/2025 19:09

Petição Juntada
10/01/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:38

Remetido ao DJE
19/12/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 16:46

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 13:31

Audiência de Conciliação
16/12/2024 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 16:40

Documento Juntado
07/10/2024 11:32

Petição Juntada
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Documento Juntado
04/10/2024 11:36

Réplica Juntada
16/09/2024 17:20

Petição Juntada
12/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:53

Remetido ao DJE
11/09/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
16/08/2024 00:50

Documento Juntado
16/08/2024 00:50

Documento Juntado
16/08/2024 00:50

Documento Juntado
16/08/2024 00:50

Pedido de Habilitação Juntado
27/04/2024 01:01

Suspensão do Prazo
25/03/2024 18:12

Petição Juntada
27/02/2024 20:17

Petição Juntada
01/02/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:11

Remetido ao DJE
29/01/2024 08:46

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 16:37

Conclusos para decisão
10/09/2023 03:40

Documento Juntado
10/09/2023 03:40

Petição Juntada
01/09/2023 13:01

Petição Juntada
30/08/2023 16:03

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:20

Remetido ao DJE
22/08/2023 08:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:12

Petição Juntada
03/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:46

Remetido ao DJE
30/06/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 17:55

Contestação Juntada
21/06/2023 12:53

Procuração/substabelecimento Juntada
21/06/2023 12:53

Documento Juntado
21/06/2023 12:53

Documento Juntado
21/06/2023 12:53

Pedido de Habilitação Juntado
02/06/2023 12:53

Conclusos para decisão
31/05/2023 20:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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