27/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000633-66.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marileis Chapka Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.

A requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV.

Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé.

Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 19/02/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 25/04/2025.

Pois bem.

Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros.

Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E.

Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização).

Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente.

Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido.

Prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pela requerente.

Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
16/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:25

Conclusos para julgamento
18/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:39

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:24

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
25/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:28

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2025 09:24

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
14/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:29

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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