17/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033342-63.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Lima Hernandes - Banco Bradesco S/A - - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Diante do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco e tendo em vista a homologação de acordo às fls. 120 e consequente extinção da ação em relação ao apelante, em sede do juízo de retratação acolho os argumentos expendidos e afasto a condenação em face do requerido.

Assim, operando-se erro material, de ofício afasto o último parágrafo da fundamentação da sentença e altero a determinação contida no dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, na parte não atingida pela carência superveniente, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA LIMA HERNANDES contra PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5 mil, acrescidos de juros de mora 12% ao ano até entrada em vigor da Lei 14.905/24 no dia 28 de agosto de 2024 e, a partir de então, conforme art. 406, § 1º do Código Civil (CC, arts. 404 e 406) desde o ato ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora, e liquidáveis na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil e acrescidos de juros legais desde a citação (CC., art 405) e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento (Lei 6.899/81, art. 1º, §2º).

Sucumbente, a ré arcará com a integralidade das custas, das despesas processuais dos honorários fixados em 10% do valor da condenação, conforme a súmula 326 do STJ.

Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15.

Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos.P.

I.".

Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 14:56

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:11

Julgada Procedente a Ação
11/10/2024 13:26

Conclusos para julgamento
11/10/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.
13/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
17/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 06:29

Juntada de Certidão
16/01/2024 06:29

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:09

Expedição de Carta.
15/01/2024 14:06

Expedição de Carta.
10/01/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 16:35

Conclusos para decisão
27/12/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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