TJSP - 1000418-63.2015.8.26.0302
1ª instância - 02 Civel de Jau
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/06/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000418-63.2015.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aguassanta Agrícola S.A. -
Vistos.
Defiro os registros pleiteados nas matrículas dos imóveis objeto desta ação (n° 1.784, 32.496, 32.497, 32.498, 32.501 e 32.503 - todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú), nos termos do art. 167, inc.
I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 53, inc.
I, da Lei n.º 13.097/202015.
Nesse sentido, confira-se recente julgado do E.
TJSP em situação similar: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1.
Ação de usucapião extraordinário em que foi indeferido o pedido de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, com orientação para peticionar nos autos das ações de execução e, se necessário, ajuizar embargos de terceiro.
II.Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste na possibilidade de averbação da existência da ação de usucapião na matrícula do imóvel, conforme previsto na Lei de Registros Públicos e na Lei 13.097/15, para dar publicidade ao pedido de declaração de domínio.
III.Razões de Decidir 3.
Nos termos do artigo 167, inciso I, alínea 21 da Lei nº 6.015/1973, é admitido o registro na matrícula do imóvel de informação acerca do ajuizamento de ações reais ou pessoais reipersecutórias. 4.
A averbação visa dar publicidade à ação em andamento, assegurando eventuais direitos de possíveis adquirentes de boa-fé, sem causar prejuízo ou limitação de direitos aos proprietários indicados na matrícula do imóvel.
IV.Dispositivo e Tese 5.
Recurso provido.
Determinada a averbação na matrícula do imóvel acerca do ajuizamento da ação de usucapião.
Tese de julgamento:1.
A averbação da existência de ação de usucapião na matrícula do imóvel é medida conservativa que visa dar publicidade e prevenir litígios futuros, sem interferir nos direitos de propriedade.
Legislação Citada: Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, alínea 21.
Lei 13.097/15.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.847.105/SP, rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/9/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2373189-64.2024.8.26.0000, Rel.
Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2202351-59.2022.8.26.0000, Rel.
Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150699-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Expeça-se o necessário para o registro (por meio eletrônico, se possível, servindo cópia desta decisão de mandado).
Int. - ADV: SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP) -
16/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/03/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2025 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2025 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/03/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 13:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/03/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2025 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2025 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/02/2025 06:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2025 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2025 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2025 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 06:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 06:16
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 06:15
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 06:15
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 06:15
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:14
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:12
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:11
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 04:12
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 11:35
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:31
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:27
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:25
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:22
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:19
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:15
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:11
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:08
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 11:03
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 10:53
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 10:45
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 10:38
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 10:30
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 10:26
Expedição de Carta.
-
10/02/2025 14:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 08:51
Juntada de Ofício
-
03/12/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 14:00
Ato ordinatório
-
31/10/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 13:07
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
24/10/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 17:51
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2024 09:25
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/05/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 21:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2023 17:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/11/2023 17:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 10:02
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 15:36
Concedida a Dilação de Prazo
-
29/09/2023 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2023 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/08/2023 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2023 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/07/2023 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2023 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2023 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2023 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2023 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2023 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2023 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/07/2023 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2023 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2023 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2023 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2023 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2023 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/07/2023 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2023 06:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2023 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2023 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2023 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2023 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 03:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2023 06:09
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2023 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2023 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2023 04:03
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2023 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2023 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2023 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2023 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/06/2023 11:54
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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19/06/2023 11:46
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:15
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:14
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:11
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:07
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:07
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:07
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:07
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:06
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:06
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:06
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:05
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:05
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:04
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:04
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:03
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:03
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:02
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:00
Expedição de Carta.
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15/06/2023 14:00
Expedição de Carta.
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15/06/2023 13:59
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 13:56
Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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15/06/2023 13:55
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:55
Expedição de Carta.
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15/06/2023 13:55
Expedição de Carta.
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15/06/2023 13:55
Expedição de Carta.
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15/06/2023 13:55
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:55
Expedição de Carta.
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15/06/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:53
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 13:53
Expedição de Carta.
-
05/06/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 09:45
Concedida a Dilação de Prazo
-
14/12/2021 09:29
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 12:17
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/10/2021 10:16
Concedida a Dilação de Prazo
-
30/09/2021 13:09
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 14:26
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 14:26
Protocolo Juntado
-
03/09/2021 14:26
Protocolo Juntado
-
03/09/2021 14:26
Protocolo Juntado
-
03/09/2021 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2021 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2021 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/08/2021 21:38
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
22/07/2020 18:16
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 15:10
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 20:48
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2020 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2020 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/06/2020 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2020 01:37
Decisão
-
26/05/2020 13:18
Conclusos para decisão
-
23/10/2019 10:13
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 17:03
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2019 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2019 16:25
Decisão
-
04/01/2019 20:36
Conclusos para decisão
-
30/08/2018 10:52
Juntada de Ofício
-
24/07/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2018 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2018 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2018 14:55
Concedida a Dilação de Prazo
-
07/06/2018 15:28
Conclusos para despacho
-
06/06/2018 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2018 06:12
Suspensão do Prazo
-
12/04/2018 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2018 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2018 22:39
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/04/2018 18:16
Conclusos para despacho
-
04/04/2018 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2018 21:33
Suspensão do Prazo
-
09/10/2017 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2017 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2017 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2017 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 11:01
Juntada de Ofício
-
01/06/2017 10:50
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 16:03
Conclusos para decisão
-
30/05/2017 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2017 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2017 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2017 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2017 10:34
Juntada de Ofício
-
11/05/2017 16:13
Juntada de Certidão
-
11/05/2017 16:06
Expedição de Certidão.
-
03/05/2017 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2017 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2017 10:26
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
30/04/2017 22:30
Proferido Despacho
-
27/01/2017 16:33
Conclusos para decisão
-
01/08/2016 13:55
Conclusos para despacho
-
22/07/2016 12:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2016 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2016 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2016 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2016 15:00
Proferido Despacho
-
23/06/2016 16:47
Conclusos para despacho
-
23/06/2016 16:45
Expedição de Certidão.
-
23/06/2016 16:26
Juntada de Ofício
-
20/06/2016 10:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2016 13:44
Expedição de Certidão.
-
24/05/2016 16:15
Expedição de Certidão.
-
24/05/2016 16:05
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2016 16:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2016 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2016 18:54
Proferido Despacho
-
25/06/2015 18:30
Conclusos para decisão
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:26
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:26
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:26
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:26
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:25
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:25
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:25
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:25
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:25
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:25
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 18:23
Expedição de Certidão.
-
27/02/2015 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2015 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2015 11:00
Decisão
-
30/01/2015 11:24
Conclusos para despacho
-
30/01/2015 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2015
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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