23/01/2025 00:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
05/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 22:55

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 00:43

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2023 09:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Benialdo Donizetti Moreira (OAB 375429/SP) Processo 1018368-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimari Fernandes de Carlos Cruz -

Vistos.

De início, é imperioso destacar que a coisa julgada material decorre de sentença homologatória de acordo, datada de 09/01/2017 (fls.165).

O acordo homologado contemplou: Cessação dos descontos a partir da data da intimação da concessão da liminar ou da sentença de homologação judicial do acordo A parte autora renuncia a pretensão de devolução dos valores das contribuições médico-hospitalares e odontológicas anteriores à celebração do acordo A parte autora dá ampla e irrevogável quitação quanto ao objeto do processo, bem como de todas as parcelas descontadas a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica, assim como renuncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.

Logo, não se justifica qualquer cobrança de valores provenientes de descontos ocorridos até janeiro/2017 (por força da renúncia expressa), bem como os limites da coisa julgada material não autorizam a cobrança de valores descontados depois de janeiro/2017 (não há título executivo).

Portanto, partindo-se dessas premissas, eventual pretensão de recebimento de valores desafia ação autônoma de conhecimento, quando então ganhará pertinência a tese de prescrição, cujo fundamento não será apreciado neste ato.

Não remanescendo questões pendentes diversas do acordo homologado, determino o arquivamento do feito.

Int.
21/08/2023 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:35

Conclusos para decisão
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
01/04/2023 13:28

Expedição de Certidão.
22/03/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 21:13

Expedição de Certidão.
21/03/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:53

Conclusos para decisão
11/11/2022 18:52

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 21:11

Expedição de Certidão.
31/10/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:55

Conclusos para despacho
02/10/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2022 11:48

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:56

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:45

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 01:13

Expedição de Certidão.
21/07/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 11:07

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:56

Conclusos para despacho
23/05/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:48

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:11

Processo Reativado
14/12/2021 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 17:30

Arquivado Definitivamente
12/04/2021 17:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2021.
10/07/2020 18:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2020 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:01

Conclusos para despacho
10/06/2020 10:28

Recebidos os autos
28/02/2020 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/02/2020 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2020 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2020 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2020 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2020 14:49

Conclusos para despacho
31/01/2020 14:47

Expedição de Certidão.
31/01/2020 14:38

Juntada de Mandado
22/11/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2019 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2019 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2019 19:20

Conclusos para decisão
26/06/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2019 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2019 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2019 16:10

Conclusos para decisão
10/05/2019 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2019 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2019 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2019 18:22

Julgado improcedente o pedido
30/04/2019 14:16

Conclusos para julgamento
29/04/2019 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2019 14:11

Juntada de Petição de contestação
22/04/2019 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2019 10:44

Expedição de Mandado.
17/04/2019 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2019 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2019 12:57

Conclusos para decisão
16/04/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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