09/10/2024 09:58

Expedição de Ofício.
09/10/2024 09:58

Expedição de Ofício.
26/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:04

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:33

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 13:34

Extinta a punibilidade por prescrição
28/05/2024 13:46

Conclusos para julgamento
27/05/2024 17:20

Juntada de Petição de parecer
24/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Savedra (OAB 334982/SP) Processo 1500448-93.2018.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: ANDRE LUIZ NUNES -

Vistos.

O art. 51 do Código Penal, in fine, prevê que no caso das execuções de multa penal são aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais).

Já a referida legislação fiscal prevê em seu art. 40 que "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Assim, diante da não localização do executado e de eventuais bens em seu nome, DEFIRO o pedido do Ministério Público e SUSPENDO a execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, com pesquisas periódicas a cada 90 (noventa) dias.

Com o término do prazo, tornem os autos ao Ministério Público.

Providencie a serventia o necessário.

Int.
21/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 21:38

Juntada de Mandado
04/07/2023 17:00

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 11:29

Juntada de Ofício
14/03/2023 11:01

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 07:38

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:24

Expedição de Ofício.
06/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:43

Expedição de Ofício.
13/02/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:55

Conclusos para despacho
15/08/2022 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:46

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:39

Expedição de Certidão.
21/04/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2022 16:05

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:13

Expedição de Certidão.
17/03/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 13:38

Conclusos para decisão
04/03/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 17:58

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:37

Expedição de Certidão.
14/02/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 15:58

Juntada de Mandado
07/01/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 16:19

Expedição de Certidão.
17/12/2021 18:50

Expedição de Mandado.
17/12/2021 18:49

Expedição de Ofício.
13/12/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 16:27

Juntada de Mandado
01/10/2021 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 16:26

Juntada de Mandado
21/08/2021 04:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 11:21

Expedição de Mandado.
22/07/2021 11:20

Expedição de Mandado.
21/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:52

Expedição de Certidão.
21/07/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2021 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 16:17

Juntada de Mandado
05/07/2021 13:43

Conclusos para julgamento
05/07/2021 13:01

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2021 12:50

Expedição de Mandado.
26/06/2021 11:40

Juntada de Petição de Alegações finais
22/06/2021 12:33

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:57

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 08:18

Juntada de Mandado
28/05/2021 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 08:17

Juntada de Mandado
17/05/2021 12:20

Expedição de Certidão.
17/05/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 18:58

Expedição de Mandado.
14/05/2021 18:58

Expedição de Mandado.
14/05/2021 17:37

Expedição de Ofício.
14/05/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:05

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/05/2021 17:04

Conclusos para despacho
29/04/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2021 16:11

Conclusos para despacho
23/11/2020 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 17:06

Juntada de Mandado
29/09/2020 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 15:12

Juntada de Mandado
06/06/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:56

Expedição de Mandado.
27/05/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020 19:57

Expedição de Certidão.
23/05/2020 19:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2020 12:08

Expedição de Certidão.
08/05/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 11:49

Expedição de Ofício.
08/05/2020 11:40

Expedição de Ofício.
08/05/2020 11:39

Expedição de Mandado.
08/05/2020 11:39

Expedição de Mandado.
30/04/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 11:16

Conclusos para despacho
29/04/2020 10:39

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 17:30

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 12:04

Expedição de Certidão.
04/03/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 08:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 17:23

Juntada de Mandado
14/11/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 14:49

Juntada de Mandado
31/10/2019 16:23

Expedição de Carta precatória.
31/10/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 12:00

Juntada de Ofício
21/10/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 10:02

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 10:39

Expedição de Certidão.
15/10/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 10:17

Expedição de Carta precatória.
15/10/2019 10:09

Expedição de Ofício.
15/10/2019 10:09

Expedição de Mandado.
14/10/2019 11:55

Expedição de Mandado.
11/10/2019 13:10

Expedição de Ofício.
23/09/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 15:05

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2019 10:52

Conclusos para despacho
16/08/2019 10:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2019 16:41

Juntada de Mandado
17/07/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 11:18

Expedição de Ofício.
17/07/2019 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 11:14

Juntada de Certidão
16/07/2019 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2019 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2019 10:25

Juntada de Mandado
06/06/2019 11:09

Expedição de Mandado.
06/06/2019 11:09

Expedição de Mandado.
04/06/2019 14:40

Juntada de Ofício
20/05/2019 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 14:05

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2019 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/05/2019 17:31

Conclusos para despacho
03/05/2019 17:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
02/05/2019 17:14

Juntada de Petição de Denúncia
25/04/2019 10:43

Expedição de Certidão.
25/04/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 09:44

Juntada de Mandado
19/03/2019 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 16:05

Expedição de Mandado.
07/02/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 14:34

Conclusos para despacho
05/02/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 17:47

Expedição de Certidão.
04/02/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 17:45

Expedição de Certidão.
23/12/2018 09:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 10:47

Expedição de Ofício.
05/09/2018 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 18:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2018 09:44

Juntada de Mandado
19/04/2018 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2018 19:30

Expedição de Certidão.
27/03/2018 19:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 17:49

Expedição de Mandado.
27/03/2018 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 18:00

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2018 01:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/03/2018 12:56

Conclusos para despacho
12/03/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 11:48

Expedição de Certidão.
09/03/2018 11:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 10:34

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 12:36

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 12:30

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 12:30

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 16:19

Expedição de Certidão.
01/03/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 15:31

Conclusos para despacho
16/02/2018 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 17:27

Expedição de Certidão.
15/02/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 17:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2018

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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