25/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:52

Determinada Requisição de Informações
24/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024461-69.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a -

Vistos. 1 - Fls. 225: INDEFIRO a citação na forma eletrônica, pois, muito embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, com redação conferida pela Lei 14.195/2021, possibilite tal modalidade citatória, necessária a regulamentação pelo C.

Conselho Nacional de Justiça para a sua implementação, o que ainda não ocorreu.

Nem se diga que a Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020, pode ser aplicada para este fim, pois não trata especificamente da citação eletrônica e, à vista do que estabelece o artigo 20 desta mesma norma, faz-se necessário discipliná-la por atos próprios da Presidência do C.

Conselho Nacional de Justiça a evidenciar que a Lei 14.195, no que concerne a este tema, não é de imediata aplicabilidade.

Nesse sentido, é o recente entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere citação do executado por meio eletrônico.

Insurgência do exequente.

Desacolhimento.

O art. 246, com alteração da Lei nº 14.195/2021, determina que o meio de citação eletrônica estabelecido é o banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ.

Contudo, referida regulamentação ainda não foi editada, inexistindo previsão legal para outros meios, como e-mail ou Whatsapp.

Decisão mantida.

Recurso desprovido." (Agravo de instrumento nº 2307905-12.2024.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Des.

José Wilson Gonçalves Data do julgamento: 17/10/2024) (grifos nossos) "AÇÃO MONITÓRIA INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP INTANGIBILIDADE A citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (Whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento.

Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato.

Recurso desprovido." (Agravo de instrumento nº 2265201-18.2023.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des, Walter Fonseca Dato do julgamento: 16/10/2023) (grifos nossos). 2 - Para fins de pesquisa de endereços, providencie a autora o recolhimento da taxa devida (R$ 37,02 por CPF ou CNPJ e por pesquisa), tendo em vista o disposto no Provimento nº 2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura de 31/01/2023. 3 - Após, requisitem-se as informações de endereços junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud através do sistema Petrus. 4 - Com a vinda das referidas informações aos autos, dê-se ciência à autora para que requeira o que de direito.

Intimem-se.. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 04:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:31

Expedição de Carta.
05/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 13:34

Expedição de Mandado.
12/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:37

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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