TJSP - 0006547-31.2024.8.26.0482

Processo 0006547-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1009018-47.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Camila Galhardini Santiago de Oliveira - Tcpp - Transporte Coletivo Presidente Prudente Ltda - - Cícero Soares da Silva -

Vistos.

Fls. 154: Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 54.790 do 2º Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 129/133), em nome de TCPP - TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para fins de acompanhamento do ato, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) fiduciário BANCO SAFRA S/A e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço do credor fiduciário, sob pena de nulidade.

Considerando a existência de penhora(s) anterior(es) averbada(s) na(s) matricula(s) e, não havendo notícia de que houve o levantamento, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição, para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no Juízo em que ocorreu a primeira restrição.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LEANDRO ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 192918/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP)