08/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:37

Baixa Definitiva
08/07/2025 16:35

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:36

Prazo
11/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000119-36.2025.8.26.0076 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: Creuza Maria de Jesus Alves - Apelado: Banco Safra S/A -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de primeiro grau, no curso da qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e exigido o preparo do recurso.

Como decorreu o prazo sem o pagamento das custas, o recurso de apelação deve ser julgado deserto, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade.

Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

E ainda estabelece o parágrafo único, do artigo 932, do mesmo diploma legal: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserta a apelação interposta, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15.

Aberta instância recursal para a qual convocada a outra parte e novamente experimentada sucumbência, deve pagar 10% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85 § 11, do CPC).

Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação.

Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar
06/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:28

Decisão Monocrática registrada
06/06/2025 15:05

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
06/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:07

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:33

Prazo
14/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 15:59

Despacho
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 16:51

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 14:48

Distribuído por sorteio
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 11:41

Processo Cadastrado
23/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/04/2025 13:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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