23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000561-80.2023.8.26.0531 (processo principal 1001260-59.2020.8.26.0531) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alisson Diego da Silva Santiago -

Vistos.

Reconheço como válida a citação do requerido, na medida que se trata de condomínio edilício (fl. 75), sendo possível a entrega da carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, com base no disposto no artigo 248, §4º do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que afasta a nulidade de citação.

Inconformismo do executado.

Alegação de que a citação foi recebida por pessoa sem vínculo funcional.

Desacolhimento.

Cartas recebidas sem qualquer ressalva em condomínio edilício.

Inteligência do art. 248, §4º do Código de Processo Civil.

Manutenção da decisão combatida.

RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147016-50.2025.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto; 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; Data do Julgamento: 29 de maio de 2025. (grifei) Para corroborar tal assertiva, a mesma controladora do acesso ao edifício que recebeu a carta de citação (aviso de recebimento recebido em março/2024 - fl. 75), informou que o requerido se mudou do condomínio há três meses (informação de janeiro/2025 - fl. 90).

Assim, certifique a Serventia o decurso do prazo para apresentação de defesa pelo requerido, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de fl. 75.

Após, venham os autos conclusos na fila correspondente para prolação de sentença.

Int. - ADV: VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP)
18/06/2025 10:54

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 09:31

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 19:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:54

Expedição de Carta.
07/03/2024 08:54

Expedição de Carta.
07/03/2024 08:53

Expedição de Carta.
07/03/2024 08:53

Expedição de Carta.
05/03/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
16/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2023 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 09:07

Expedição de Carta.
12/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
02/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 08:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/07/2023 11:57

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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