17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029144-60.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Antônio Alves dos Santos - Recorrido: Victor Hugo Alves Righi Almeida ME - Facta Financeira S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FORMA PRECÁRIA DE CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA (FORA DA AGÊNCIA, MEDIANTE USO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS) SEM VERIFICAÇÃO DA EFETIVA VONTADE DO CONSUMIDOR E SEM AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO (MEDIANTE MERO ENVIO DE SELFIE E DE FOTO DE DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR) - FRAUDE BANCÁRIA COMETIDA USUALMENTE CONTRA PESSOAS IDOSAS, QUE SÓ OCORRE EM RAZÃO DE FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - SENTENÇA MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Kelvin Douglas Rodrigues Queiroz (OAB: 196026/MG)
23/05/2025 15:55

Conclusão ao Relator
16/05/2025 16:10

Juntada de Petição
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:04

Expedido Termo
13/05/2025 10:13

Distribuição por Sorteio
12/05/2025 13:50

Processo Cadastrado
09/05/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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