17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000415-97.2024.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Orindiuva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Carlos Silva Caetano - - Marlene dos Reis Caetano -

Vistos.

Fls.: 99-121 Os requeridos ofertaram contestação com prefacial de incompetência territorial.

Aduziram que a ação se funda em direito obrigacional e possui natureza consumerista, portanto, o foro competente para a causa é o domicílio do consumidor.

Fls. 141-151 A parte autora ofertou réplica e pugnou pela rejeição da preliminar suscitada.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Aincompetência relativaconstituimatéria concernente as partes, que deve ser suscitada em preliminar de contestação, nos termos dos arts. 64 e 65, ambos do CPC: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Art. 65.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único.

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Nesse norte, cito o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de resilição de contrato de promessa de compra e venda com restituição de valores, distribuída na Comarca de Sertãozinho, em observância à cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes Declínio da competência, de ofício, à Comarca de Ribeirão Preto, local do domicílio da parte autora Impossibilidade Contrato de promessa de compra e venda de imóvel Direito pessoal Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício Súmula 33 do C.

STJ Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00167978520228260000 SP 0016797-85.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Bruno (Pres.

Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/06/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/06/2022) É cediço que o direito real depromessa de compra e vendasó surge a partir do registro imobiliário.

Nessa senda, o compromisso decompraevendade imóvel não averbado constitui obrigação meramente pessoal.

Nesse sentido, preconiza o art. 1.417 do Código Civil: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Agregado a isso, a relação entabulada pelas partes é de natureza consumerista, sendo, portanto, aplicável a regra de facilitação de acesso à justiça ao consumidor, parte mais vulnerável da relação jurídica.

Desse modo, considerando que o contrato fora entabulado na Comarca de São José do Rio Preto (fl. 57), além dos demandados possuírem domicílio naquela mesma Comarca, entendo que a demanda de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel não registrado no álbum imobiliário tem caráter pessoal, não se aplicando o disposto no artigo47doCódigo de Processo Civil, prevalecendo o foro de eleição ou o de domicílio do devedor.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Rescisão contratual.

Promessa de Compra e venda.

Unidade imobiliária.

Cota.

Multipropriedade.

Direito de natureza pessoal e relação consumerista.

Competência territorial.

Distribuição à 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto.

Redistribuição à 1ª Vara Cível de Olímpia.

Competência relativa.

A ação principal tem por objeto os contratos de promessa de compra e venda de cotas de unidade imobiliária, em regime de Multipropriedade; é relação obrigacional de natureza pessoal, e não real, sendo inaplicável à hipótese a regra de competência absoluta do foro de situação do bem imóvel (art . 47 do CPC).

A competência é territorial e, portanto, relativa, verificado ainda tratar-se de relação de consumo, em que o art. 101, I da LF nº 8.078/90 permite que a ação seja proposta no domicílio da parte autora, como foi feito.

Assim, incide a Súmula STJ nº 33, sendo vedada a declinação de ofício da competência relativa pelo juiz.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0012939-75.2024 .8.26.0000 Olímpia, Relator.: Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/04/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel -Ação de direito pessoal - Inexistência de ação fundada em direito real na espécie - Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu - Inteligência do artigo46doCPC- Ação adequadamente ajuizada no domicílio da ré.Acolhimento do incidente de incompetência territorial que não se sustenta.

Conflito conhecido para declarar a competência da 23a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitado) (TJ- SP - CC: 00378035620198260000 SP 0037803-56.2019.8.26.0000, Relator:Fernando Torres Garcia (Pres.

Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 16/10/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/10/2019).

Por conseguinte, aplicável na espécie o disposto no art. 46 do CPC para reconhecer a competência do foro do domicílio do consumidor/requerido.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 64, §2º, do CPC, DECLARO a incompetência relativa deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 46 do mesmo caderno processual.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Foro da Comarca de São José do Rio Preto-SP, com as homenagens de estilo.

Intimem-se. - ADV: ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB 86785/SP), ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB 86785/SP), JOAQUIM ANTONIO MENDONCA RIBEIRO (OAB 56331/SP)
23/10/2024 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/10/2024 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/10/2024 10:40

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 10:00:00, Vara Única.
21/10/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:54

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 10:24

Juntada de Mandado
23/04/2024 21:30

Expedição de Mandado.
22/04/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2024 22:19

Determinada a emenda à inicial
28/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 14:10

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 09:41

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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