22/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000875-73.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Marcio Valerio Guizelini - MUNICIPIO DE VIRADOURO -

Vistos.

Melhor analisando os autos, verifico que o valor da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009), visto que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Como se sabe, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, segundo preconiza, expressamente, o §4º, do artigo 2º, da Lei do Juizado da Fazenda Pública: § 4º.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Considerando que nesta Comarca foi instalado o Anexo do Juizado Especial, vislumbro possível incompetência absoluta do Juízo comum para processar o feito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C.

Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001415-34.2018.8.26.0660; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (destaquei).

Diante disso, manifestem-se as partes sobre a questão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Após, tornem conclusos para decisão.

Intimem-se. - ADV: BRUNA LIMA (OAB 339190/SP), DANIEL VASSALO TALARICO (OAB 246974/SP)
10/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
13/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 06:46

Não confirmada a citação eletrônica
03/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:54

Expedição de Mandado.
02/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:14

Recebida a Petição Inicial
30/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
28/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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