22/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:52

Prazo
18/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017410-28.2022.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lyandra de Toledo Peixoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ALEGANDO INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO POR DÉBITOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

REQUER EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFIRMANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ.A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SERASA, A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INSCRIÇÃO, A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ E (II) SE HOUVE FALHA NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PARTE RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. 4.

CONFORME A SÚMULA Nº 359 DO STJ CABE À RÉ, COMO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO.5.

O C.

STJ VEM ADMITINDO QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR OCORRA POR MEIO ELETRÔNICO, COMO E-MAIL, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.6.

OS DOCUMENTOS COLACIONADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ENVIO DE E-MAIL PARA A PARTE AUTORA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA D
17/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 21:04

Acórdão registrado
06/06/2025 17:11

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Provimento em Parte
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 11:22

Inclusão em Pauta
20/05/2025 19:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/05/2025 18:32

Despacho À Mesa
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2025 18:50

Prazo
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:56

Decisão Monocrática registrada
28/03/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 16:27

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 17:21

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio
07/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 12:19

Processo Cadastrado
06/03/2025 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015433-64.2023.8.26.0020

Raphaela Possa Sereno

Itau Unibanco SA

Advogado: Samir Tomazi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0000928-72.2022.8.26.0068

Muitofacil Arrecadacao e Recebimento Ltd...

Nair Lemos Francisco Silva

Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2020 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0008739-89.2024.8.26.0011

Danilo Carreira Petrachini

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1025235-27.2025.8.26.0114

Smart Store Sorocaba LTDA

Buybye.com Intermediacao e Agenciamento ...

Advogado: Joao Victor Pessoa Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1006162-74.2024.8.26.0156

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Pedro Gabriel Machado de Oliveira

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 11:43

Exibir Processo