31/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:12

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
18/07/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005500-32.2020.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aline Laura Ribeiro - Ludmila Maria Ribeiro de Mello - 1.

Nos termos dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, as partes devem comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar, entre si e com o juízo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Sendo assim, todos os envolvidos devem contribuir para o bom andamento do feito, inclusive porque este inventário está próximo de ser concluído.

Nesse sentido, as partes já foram alertadas às fls.398 de que a juntada de inúmeras petições, uma em seguida da outra, causa tumulto despropositado ao feito.

A pretensão de remoção de inventariante deverá ser objeto de ação própria.

Além disso, não há razão para que o pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel seja apreciado neste processo, visto que há ação própria analisando os aspectos contratuais do negócio jurídico entabulado entre as partes.

De todo modo, vale ressaltar que a cessão de direitos hereditários deve seguir o disposto no artigo 1793 do Código Civil. 2.

Recebo os embargos de declaração de fls. 403/405 e eles dou provimento tão somente para indeferir o pedido de condenação da inventariante às penas por litigância de má-fé, visto que esta não pode ser presumida e não está suficiente comprovada.

A demora na conclusão deste arrolamento não pode se imputada à inventariante, que assumiu o encargo às 105, após a inércia da herdeira Aline.

Ademais, os negócios jurídicos visando alienação de bens do espólio, apesar de não obedeceram a forma adequada, foram entabulados pelas duas herdeiras.

No mais, não há omissão ou contradição no julgado.

O que a embargante pretende, por esta via declaratória, é provocar a reapreciação de matéria já decidida.

Este está longe de ser aqueles casos excepcionais em que se permite a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios.

A pretensão de reforma do julgado deve ser direcionada ao Tribunal, por meio de recurso próprio. 3.

O plano de partilha de fls. 427/436 não pode ser homologado, visto que pretende partilhar a propriedade do imóvel situado em Mogi das Cruzes.

No entanto, a transferência de propriedade de bem imóvel se opera com o registro no CRI.

Somente a partir daí é que se adquirem direitos reais sobre o bem.

Neste sentido os artigos Art. 1.227 e 1245 do Código Civil: 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

No caso dos autos, o bem está registrado em nome de terceiros (fls.74/75).

Portanto, a inventariante deverá promover o registro do contrato de fls. 15/21 na matrícula do imóvel, ou efetuar a partilha dos direitos aquisitos sobre o bem. 4.

Prazo para reapresentação do plano de partilha: 15 dias. 5.

Com a reapresentação, vista à herdeira Aline. 6.

Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, as partes devem informar o andamento do processo nº 10197658420248260361. - ADV: CAMILA BUSTAMANTE FORTES (OAB 294013/SP), LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
09/04/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/11/2024 06:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:58

Conclusos para julgamento
29/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
02/02/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 13:00

Conclusos para despacho
12/11/2023 09:13

Suspensão do Prazo
08/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 11:28

Conclusos para julgamento
29/05/2023 13:26

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:33

Conclusos para despacho
05/04/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 09:44

Determinada Requisição de Informações
06/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
24/02/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 10:28

Determinada Requisição de Informações
20/10/2022 16:48

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:09

Classe retificada de 39 para 30
19/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/09/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 13:07

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:48

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 13:13

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:36

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 12:54

Decisão
10/03/2022 16:46

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:53

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 00:05

Juntada de Ofício
16/02/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 10:03

Juntada de Ofício
03/10/2021 00:09

Arquivado Provisoriamente
09/09/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 10:42

Proferido Despacho
13/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:42

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:41

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 09:44

Decisão
01/03/2021 10:22

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:47

Conclusos para despacho
22/02/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2021 12:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2020 22:47

Suspensão do Prazo
17/12/2020 17:07

Expedição de Certidão.
16/12/2020 19:29

Proferido Despacho
16/12/2020 16:09

Conclusos para despacho
15/12/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 01:45

Suspensão do Prazo
26/10/2020 09:24

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2020 13:03

Expedição de Ofício.
09/10/2020 13:01

Expedição de Ofício.
08/10/2020 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 17:50

Decisão
11/09/2020 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 10:46

Conclusos para decisão
09/09/2020 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 13:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 17:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/09/2020 10:43

Conclusos para decisão
26/08/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2022 12:34

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