TJSP - 1000163-65.2025.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000163-65.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Mattar Chiyoda - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE SÃO VICENTE.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO VICENTE E NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPOS “DR CALIXTO ANTONIO”, INTEGRADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). (2) ATIVIDADE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO.

EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, SEM PREVISÃO DE CONCESSÃO DA GESS A ESSE CARGO; QUE NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DOS PREVISTOS NO ANEXO XI. (3) AS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÃO REGULAMENTADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004, AO PASSO QUE AS DO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA SÃO DISCIPLINADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001.

CONFIGURAÇÃO DE FUNÇÕES DISTINTAS. (4) EQUIPARAÇÃO VEDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XIII, E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AJUSTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS DISTINTOS E DESEMPENHAM ATIVIDADES COM NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE VARIADOS, SOB PENA DE INFRINGIR O DISPOSTO NO ART. 39, §1º, DA CF. (5) INEXISTENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, AINDA QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB: 127641/SP)