TJSP - 1015329-75.2023.8.26.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015329-75.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrido: Israel Felipe Colla - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE ITBI - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ULTIMADO - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO - INCLUSÃO DO AUTOR EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA - EXCESSIVA DEMORA - EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO ELIDIDA PELO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Lucarelli Kappke (OAB: 198561/SP) - Pedro Alves (OAB: 436539/SP) -
06/02/2025 08:09
Conclusos para despacho
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14/01/2025 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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09/01/2025 13:39
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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17/12/2024 10:54
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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