17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015329-75.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrido: Israel Felipe Colla - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE ITBI - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ULTIMADO - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO - INCLUSÃO DO AUTOR EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA - EXCESSIVA DEMORA - EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO ELIDIDA PELO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Lucarelli Kappke (OAB: 198561/SP) - Pedro Alves (OAB: 436539/SP)
06/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:48

Distribuído por sorteio
09/01/2025 13:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/12/2024 10:54

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002068-90.2024.8.26.0477

Magda Cristina de Souza Palma

Madgalena de Souza Palma

Advogado: Marcelo Tadeu Maio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 06:13

Exibir Processo

Processo nº 1006095-95.2023.8.26.0269

Moises Diniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano da Silva Darini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1013067-18.2024.8.26.0602

Fundacao Sao Paulo

Renato Angelo Bruno

Advogado: Christiane Aparecida Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0001066-25.2023.8.26.0417

Marcineia Vaz Moraes

Leandro Carlos de Oliveira

Advogado: Felipe Batista de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002698-15.2025.8.26.0477

Marcos Creo Carolo

Matilde Ocelia Carolo Alvarez

Advogado: Renato Oliveira Irussa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 19:18

Exibir Processo