01/08/2025 18:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016902-58.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recte/Recdo: Willian Possidonio da Silva - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE PRESCRIÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR, E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ALE AO SALÁRIO BASE, ALÉM DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO QUINQUENAL É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, CONFORME ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32, SENDO MARCO INTERRUPTIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.4.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.5.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A CITAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A PRESCRIÇÃO É AFASTADA CONFORME ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A CITAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1000881-68.2020.8.26.0483; TJSP, AP. 1003779-88.2017.8.26.0053; TJSP, AP. 1055413-84.2021.8.26.0053; STJ, AGINT NO RESP N. 1.921.818/SP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP)
09/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:12

Recebido o recurso
14/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:15

Julgada Procedente a Ação
28/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
01/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/10/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:40

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:40

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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