10/05/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
07/04/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:17

Recebidos os autos
11/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB 207882/SP), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR) Processo 1000705-49.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Cidrão - Reqdo: Sudamerica Clube de Serviços -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada por Maria Aparecida da Silva Cidrão em face de Sudamerica Clube de Serviços e de Banco Bradesco S/A.

Aponta o desconto de valores em sua conta bancária indevidamente, eis que nada contratou.

Desistência em relação a Banco Bradesco S/A a fls. 73, homologada a fls. 78/79, ocasião em que indeferida a tutela de urgência.

Interposto agravo de instrumento, foi deferida tutela de urgência recursal (fls. 108).

Sem notícia do julgamento.

Contestação apresentada a fls. 114/123.

A requerida impugnou a gratuidade processual, arguiu sua ilegitimidade de parte e, no mérito, defendeu a regular contratação por meio telefônico.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica a fls. 146/160.

Instadas as partes à especificação de provas (fls. 165), manifestaram-se a fls. 168/169 e 170/171. É o relatório.

Fundamento e decido.

Julgo o feito antecipadamente, eis que desnecessária a produção de outras provas, mormente em audiência.

De início, afasto as preliminares arguidas.

Nada trouxe a parte ré a comprovar que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais.

Assim, nada a reconsiderar.

Considerando que os descontos foram realizados pela requerida, não há se cogitar em ilegitimidade de parte.

No mérito, os pedidos são improcedentes.

Sustenta a parte autora que não contratou qualquer produto/serviço com a ré, restando indevidos os descontos em sua conta bancária.

A ré,

por outro lado, não só defendeu a regularidade da contratação, como trouxe aos autos link para acesso à gravação telefônica, o qual confirmado pela autora.

Limitou-se a autora a dizer que tinha se esquecido da contratação e que o "kit" não chegou na sua casa, reiterando a procedência dos pedidos iniciais.

Sem razão, todavia.

Primeiro, cumpre salientar que a falta de envio do kit não invalida a contratação.

Serviria para contestar eventual preço pago pelo prêmio, eis que incluiria o valor do "bônus", mas nada foi requerido nesse sentido.

Segundo, porque a inicial aponta que o serviço não tinha sido contratado, mas efetivamente o foi, tanto que admitido pela autora.

Logo, a cobrança posterior não é abusiva, sendo descabido falar em restituição do prêmio pago, eis que serviço foi prestado e havia cobertura à época.

Terceiro, porque o contrato já foi cancelado pela ré, diante do desinteresse da autora na continuidade, tendo sido descontadas 4 parcelas de R$55,11 (fls. 177 e 122).

Neste sentido: Consumidor e processual.Seguro.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição dobrada de indébito e indenizatório.

Sentença de parcial procedência.

Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

Ré que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica impugnada na inicial.

Gravação demonstrando o aceite do autor nacontrataçãodoseguro.

Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO (Apelação cível 1000087-24.2022.8.26.0274.

Rel.

Des.

Mourão Neto. Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado.

Data de julgamento e publicação: 30/06/2023).

Deixo de condenar a autora em litigância de má-fé, eis que é pessoa de idade e admitiu que se esqueceu da contratação.

Não há se falar em revogação da liminar deferida pela S.

Instância, primeiro porque este juízo não tem competência para tanto, segundo porque o contrato foi cancelado (fls. 122).

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC.

Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da causa, ressalvada eventual gratuidade processual.

Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos.

P.

I.
21/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:38

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 20:05

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
07/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:45

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:41

Conclusos para despacho
09/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
09/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
06/07/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
23/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 14:13

Expedição de Carta.
11/04/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2023 16:20

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:33

Juntada de Decisão
31/03/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:12

Expedição de Carta.
09/03/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 08:58

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 10:12

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:04

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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