17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017650-19.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Claudio Lourenço de Souza - Recorrente: David Carlos Lopes Moreno - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE GUARUJÁ.

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

POLICIAIS MILITARES.

DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS POSTULADAS.

APOSTILAMENTO DEVIDO. (3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Silva Ferreira (OAB: 399469/SP) - Valdivino Ferreira Junior (OAB: 450802/SP)
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:54

Expedido Termo
22/05/2025 11:37

Expedido certidão
22/05/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
22/05/2025 10:50

Distribuição por Sorteio
21/05/2025 09:26

Processo Cadastrado
20/05/2025 14:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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