21/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1015195-81.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jose Deivison dos Santos Silva - Alex Tadeu Zaballa - Vistos, EM SANEADOR.

Do proêmio, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu quando restar comprovado que foi ele quem recebeu diretamente o valor referente à compra do animal objeto da lide.

A legitimidade passiva, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, exige que o réu seja titular da relação jurídica de direito material discutida na demanda.

No caso, ao receber o pagamento, o réu assumiu a posição de parte na relação contratual, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da ação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. - Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.15.007033-2/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2021, publicação da súmula em 04/03/2021) Assim, sendo o Réu o destinatário do pagamento, não há que se cogitar sua exclusão do feito por ilegitimidade passiva.

O processo está em ordem.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem irregularidades.

Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por SANEADO.

Necessária a produção de prova pericial, especialmente por conta da controvérsia estabelecida na inicial e contestação em relação à idade do animal.

Nomeio perita do Juízo, a veterinária Dra.

Fernanda do Passo Ramalho (e-mail: [email protected]), independente de compromisso.

As partes, querendo, poderão indicar Assistentes Técnicos e formular quesitos, em 15 (quinze) dias.

De acordo com a exegese que se extrai do artigo 95 do Código de Processo Civil, o custeio da perícia deverá ser carreado à parte Requerente, já que por ela foi postulado pela produção de prova técnica.

Intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor de seus honorários em caráter definitivo.

A seguir, intimem-se a parte requerente a se manifestar sobre a proposta de honorários e, em havendo concordância, a proceder ao depósito judicial da importância em sua integralidade no prazo subsequente de 05 (cinco) dias.

Comprovado o depósito nos autos, intime-se a perita a iniciar os trabalhos, comunicando-se nos autos a data, para permitir a intimação das partes.

Prazo para entrega do laudo: 30 dias.

Discordando os interessados das conclusões da perita, apresentem críticas no prazo de 15 (quinze) dias, seguintes a intimação do laudo pela imprensa.

Esta decisão, em seu parágrafo quinto, servirá de quesito do juízo, a ser respondido pela experta, devendo apresentar outras considerações sobre o estado e qualidade do animal que julgar necessárias.

Intime-se. - ADV: FREDSON SOARES DIVINO (OAB 435742/SP), MONIQUE BAPTISTA PEREIRA (OAB 303782/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:15

Expedição de Mandado.
25/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:10

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000311-82.2022.8.26.0428

Daniel Henrique Poloni Godoy

Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas

Advogado: Bruno Roberto Rocha Caumo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1002748-27.2025.8.26.0320

Associacao de Educacao e Beneficiencia S...

Juliano Lopes dos Santos

Advogado: Israel Faiote Bittar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0001208-52.2025.8.26.0322

Marcos Cesar Chagas Perez

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0503376-73.2014.8.26.0477

Prefeitura Estancia Balnearia de Praia G...

Manoel e Ignacio Souza Varella

Advogado: Farid Mohamad Malat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2014 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0014733-62.2005.8.26.0400

Marcia Perpetua da Silva Ladeia

Advogado: Danilo Eduardo Melotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2005 11:14

Exibir Processo