25/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:01

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:45

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:29

Prazo
17/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012544-33.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Apelado: Igor Couto Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO APELADO POR MEIO DE SISTEMA ADMINISTRADO PELA APELANTE.

RETENÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE SUPOSTO "CHARGEBACK".

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRESA REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO AUTOR QUE AUTORIZASSE RETENÇÃO DO VALOR NEGOCIADO.

CONDUTA DA RECORRENTE PAUTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE, EM TAIS CASOS, AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

CLÁUSULA ABUSIVA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CC).

DANO MORAL CONFIGURADO.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DAS ATIVIDADES DO DEMANDANTE QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Rafael Cardoso Lopes (OAB: 310235/SP) - 3º andar
06/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 15:21

Acórdão registrado
06/06/2025 14:30

Julgado virtualmente
04/06/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 14:53

Processo Cadastrado
19/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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