05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000970-77.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Rloth Transportes Ltda - - Renato Loth -

Vistos.

Fls. 441/443 e 458/460: Os executados requerem o "chamamento do feito à ordem", pleiteando a suspensão de todos os atos executivos até o julgamento definitivo do recurso especial repetitivo afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do crédito executado.

O pedido de ampliação da suspensão processual não merece acolhimento.

Primeiramente, cumpre esclarecer que este Juízo já se manifestou adequadamente sobre os efeitos da afetação do recurso especial repetitivo na decisão de fls. 434, oportunidade em que determinou a suspensão dos levantamentos dos valores penhorados até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Tal medida mostrou-se suficiente e proporcional para resguardar os direitos de ambas as partes, preservando os valores controvertidos sem paralisar desnecessariamente o andamento da execução.

A afetação de recurso especial ao regime de recursos repetitivos, por si só, não implica automática suspensão integral da execução.

A questão jurídica controvertida - "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada" - não retira a força executiva do título, nem compromete sua certeza, liquidez e exigibilidade.

O que se discute no âmbito do recurso repetitivo é especificamente a destinação dos valores penhorados, questão que já foi adequadamente resolvida com a suspensão dos levantamentos determinada anteriormente.

A execução, portanto, pode e deve prosseguir normalmente para todos os demais atos processuais, incluindo a localização e constrição de outros bens do devedor que não estejam alcançados pela discussão repetitiva.

Ainda que se considere a ausência de manifestação do exequente no prazo determinado, tal circunstância não altera a análise jurídica da questão, uma vez que a matéria envolve aspectos de ordem pública relacionados à condução adequada do processo.

Por outro lado, verifica-se que a pesquisa RENAJUD restou positiva (fls. 455), sendo necessário o cumprimento da determinação para localização dos veículos bloqueados.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão integral dos atos executivos formulado pelos executados, MANTENDO a determinação anterior de suspensão apenas dos levantamentos dos valores já penhorados até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os executados deverão cumprir a intimação de fls. 455, fornecendo o endereço para localização dos veículos bloqueados no sistema RENAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), NICHOLAS PONCIANO DE BRITO SILVA SANTOS (OAB 430615/SP), NICHOLAS PONCIANO DE BRITO SILVA SANTOS (OAB 430615/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:05

Suspensão do Prazo
30/07/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000970-77.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Rloth Transportes Ltda - - Renato Loth - Fls. 431/433: Ciência ao executado.

O recurso especial n. 2072600-48.2024.8.26.0000 encontra-se afetado sob o regime de recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão do Recurso Especial até o julgamento final da controvérsia.

A questão jurídica visa "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos".

Desse modo, ficam suspensos os levantamentos dos valores penhorados (fls. 182/185).

Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: NICHOLAS PONCIANO DE BRITO SILVA SANTOS (OAB 430615/SP), NICHOLAS PONCIANO DE BRITO SILVA SANTOS (OAB 430615/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 04:38

Suspensão do Prazo
27/03/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:27

Mantida a Decisão Anterior
25/03/2024 14:57

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:08

Mantida a Decisão Anterior
20/03/2024 10:53

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
24/02/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 11:46

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 13:52

Bloqueio/penhora on line
17/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:32

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
15/06/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:22

Apensado ao processo
18/03/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:44

Expedição de Carta.
06/02/2023 15:44

Expedição de Carta.
06/02/2023 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2023 15:41

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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