TJSP - 0000012-78.1993.8.26.0642

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

CNPJ: 46.482.857/0001-96

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA

Advogados

AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 60107/SP

CPF *83.***.*95-49

IVAN DE MOURA NOTARANGELI JUNIOR

OAB: 264204/SP

CPF *31.***.*90-00

FERNANDO KENJI EGASHIRA

OAB: 369091/SP

CPF *55.***.*47-03

ANTONIO GOMES FILHO

OAB: 59840/SP

CPF *22.***.*33-72

Polo Passivo

Partes

OLINDA BARTELEGA

LOURDES MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *44.***.*69-26

EDMILSON FONSECA

CPF *37.***.*70-72

WILSON ROCHA GUIMARAES

Advogados

PAULO DE OLIVEIRA BARROS

OAB: 64108/SP

CPF *06.***.*59-53

ARNALDO CHIEUS

OAB: 124918/SP

CPF *77.***.*10-00

EDMILSON FONSECA FILHO

OAB: 399005/SP

CPF *94.***.*45-58

JOAO IGNACIO DA SILVA

OAB: 77365/SP

CPF *70.***.*68-72

Terceiro

Partes

MANOEL FRANCISCO MORAES

LUIZ CARLOS FERREIRA BRANDAO

CPF *13.***.*89-72

GILMAR RODRIGUES DA ROCHA

VICENTINA DAS GRACAS RIBEIRO FONSECA

CPF *32.***.*36-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 04:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000012-78.1993.8.26.0642 (642.01.1993.000012) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Ubatuba e outro - Lourdes Maria de Oliveira Santos - - Edmilson Fonseca - - Wilson Rocha Guimarães e outro -

    Vistos.

    Manifestação da Prefeitura Municipal de fls 832: ao autor.

    Int. - ADV: ARNALDO CHIEUS (OAB 124918/SP), EDMILSON FONSECA FILHO (OAB 399005/SP), ANTONIO GOMES FILHO (OAB 59840/SP), AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 60107/SP), FERNANDO KENJI EGASHIRA (OAB 369091/SP), PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP), JOAO IGNACIO DA SILVA (OAB 77365/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI JUNIOR (OAB 264204/SP)

  • 18/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 15/02/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 16:20

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 03:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 25/07/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 06:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/06/2024 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/02/2024 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 12:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/08/2023 09:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/08/2023 09:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/08/2023 09:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/08/2023 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 09:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 14:44

    Autos no Prazo

  • 15/09/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 15:16

    Autos no Prazo

  • 31/08/2022 13:25

    Autos no Prazo

  • 31/08/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2022 15:00

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 10/03/2022 14:47

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 10/03/2022 11:29

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/02/2022 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 12/11/2021 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 13:52

    Proferido Despacho

  • 16/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 16:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/09/2021 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 14:01

    Proferido Despacho

  • 13/08/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 16:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/08/2021 16:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 15:12

    Proferido Despacho

  • 11/06/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 18:14

    Apensado ao processo

  • 25/11/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2020 16:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/05/2020 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 11:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2019 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 17:07

    Ato ordinatório

  • 21/05/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 09:49

    Autos no Prazo

  • 28/01/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2019 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 14:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/08/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 11:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2018 13:44

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 08:57

    Autos no Prazo

  • 03/07/2018 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2018 15:00

    Proferido Despacho

  • 28/06/2018 14:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2018 10:30

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2018 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2018 14:23

    Início da Execução Juntado

  • 06/03/2018 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2018 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2018 16:50

    Proferido Despacho

  • 01/03/2018 16:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/02/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2017 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2017 09:02

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2017 20:08

    Proferido Despacho

  • 08/08/2017 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2017 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2017 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 15:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2017 15:32

    Proferido Despacho

  • 15/05/2017 11:52

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2017 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2017 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2017 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2017 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2016 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2016 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 15:44

    Juntada de Carta precatória

  • 02/08/2016 16:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/07/2016 14:52

    Proferido Despacho

  • 24/05/2016 12:29

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2016 11:42

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2016 17:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/03/2016 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 10:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2016 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 17:43

    Proferido Despacho

  • 14/03/2016 16:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/11/2015 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2015 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2015 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2015 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2015 14:53

    Autos no Prazo

  • 19/05/2015 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2015 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2015 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2015 11:34

    Autos no Prazo

  • 26/02/2015 11:32

    Ato ordinatório

  • 08/09/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2014 16:22

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2014 16:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/06/2014 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2014 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2014 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2014 15:44

    Autos no Prazo

  • 12/02/2014 17:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2014 19:27

    Proferido Despacho

  • 11/12/2013 19:41

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2013 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2013 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2013 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/09/2013.

  • 16/09/2013 18:02

    Despacho Proferido

  • 16/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2013 16:33

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 12/08/2013 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 06/08/2013 00:00

    Decisão

  • 06/08/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2012 13:51

    Recebimento de Carga

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2012 18:42

    Carga Outro

  • 21/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/03/2012 10:38

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2012 17:50

    Carga Outro

  • 07/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/03/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/03/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/11/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/08/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/07/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/04/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/03/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/03/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/02/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/02/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/02/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 10/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/05/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 02/03/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 08/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/12/2005 00:00

    Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/1993

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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