17/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000653-69.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Ferreira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e da cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)
16/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:33

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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