TJSP - 1048627-53.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

TALITA CRISTINA CAMARGO DE ARRUDA

CPF *58.***.*75-41

Advogados

LUCIANA VITALINA FIRMINO DA COSTA

OAB: 196828/SP

CPF *51.***.*55-00

FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA

OAB: 341147/SP

CPF *83.***.*62-67

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1048627-53.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Talita Cristina Camargo de Arruda - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

    O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

    O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

    Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUCIANA VITALINA FIRMINO DA COSTA (OAB 196828/SP), FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA (OAB 341147/SP)

  • 01/09/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:33

    Julgada improcedente a ação

  • 01/09/2025 13:05

    Mudança de Magistrado

  • 05/08/2025 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 13:06

    Ofício Juntado

  • 24/04/2025 13:06

    Ofício Juntado

  • 03/04/2025 10:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/03/2025 10:25

    Ofício Expedido

  • 04/08/2024 08:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/07/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2024 17:01

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 11/04/2024 19:46

    Conclusos para Sentença

  • 04/03/2024 11:15

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 15:21

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/02/2024 19:48

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2024 12:25

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2024 23:35

    Petição Juntada

  • 08/01/2024 18:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2024 18:24

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/09/2023 10:36

    Conclusos para Sentença

  • 12/09/2023 16:19

    Réplica Juntada

  • 05/09/2023 16:22

    Petição Juntada

  • 02/09/2023 09:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 16:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/08/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Vitalina Firmino da Costa (OAB 196828/SP), Fernando Favaro Diaz de Herrera (OAB 341147/SP) Processo 1048627-53.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talita Cristina Camargo de Arruda -

    Vistos. 1.

    Da gratuidade da justiça.

    Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

    Anote-se.

    Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira.

    Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2.

    Demais determinações.

    Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

    Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

    Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 21/08/2023 23:40

    Contestação Juntada

  • 21/08/2023 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 14:33

    Mandado de Citação Expedido

  • 18/08/2023 14:33

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 17/08/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 13:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/08/2023 13:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/08/2023 11:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/08/2023 16:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/08/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 22:41

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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