24/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:19

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024132-54.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Práticas Abusivas - Marcia Cristina de Souza -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas bancárias, com fundamento no superendividamento, cumulada com pedido de tutela provisória. À emenda da inicial, devendo a autora apresentar a proposta de plano de pagamento prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021, acompanhada de planilha detalhada das dívidas vencidas e vincendas; A primeira fase da ação de repactuação de dívidas por superendividamento é de jurisdição voluntária, não cabendo a inserção de pedido de tutela de urgência, especialmente para redução de parcelas dos contratos de financiamento.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ VICTORIO ARCARI FILIPPIM (OAB 40864/SC)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:50

Evoluída a classe de 7 para 15217
06/06/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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