23/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0022485-54.2006.8.26.0302 (302.01.2006.022485) - Ação Civil Pública - Flora - Aes Tietê Sa - Raízen Energia S/A - Usina Diamante - - Petrobras Transporte Sa Transpetro - - Polifrigor S/A Industria e Comércio de Alimentos (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Oásis do Tietê Residencial SPE LTDA -

Vistos. 1) Fls. 2255/2256 e 2385/2387: trata-se de requerimento formulado porRaízen Energia S.A., admitida nos autos comoassistente simples da parte requerida, no qual informaperda superveniente de interesse jurídicoem área objeto da presente ação, requerendo, por conseguinte, a suaexclusão do polo passivo.

Considerando que a assistência simples não implica titularidade da relação jurídica de direito material discutida nos autos, e havendo manifestação favorável do Ministério Público (fls. 2469), defiro o requerimento em tela, providenciando a Serventia as anotações necessárias pelo SAJ, com a devida baixa no sistema e nas futuras publicações. 2) Fls. 2388/2406: havendo concordância das partes (do Ministério Público às fls. 2469 e 2470/2471; da requerida às fls. 2459/2460) com o requerimento de assistência simples formulado por Polifrigor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., adotado o procedimento previsto pelos artigos 119 e 120 do Código de Processo Civil, e demonstrado justo interesse, defiro a assistência simples em favor da requerida AES Tietê S/A.

Ao Cartório para as anotações necessárias.

Pois bem.

Colaciono trecho da manifestação do Ministério Público que bem define a questão: "Em complementação, atento ao Inquérito Civil nº 14.0315.0030021/2020-1 (SEI nº 29.0001.0102845.2021-03) que trata sobre denúncia de derramamento de esgoto no córrego Bica de Pedra no município de Itapuí, verifica-se a necessidade de concessão de acesso ao Rio Tietê à empresa Polifrigor, para solucionar, inclusive, o problema de lançamento de efluentes no corpo dágua mencionado, de forma a amenizar o impacto ambiental de suas atividades por meio de corpo receptor maior, com superior capacidade de dispersão. [...] Neste contexto e já havendo, consigna-se, concordância da AES ao pedido (fls. 2459/2460), após habilitada como assistente simples, conforme manifestação ministerial anterior, é de rigor o deferimento do pedido de cessão (fls. 2388/2406), dispensando-se, portanto, a designação de audiência de conciliação.

No mais, observando o objeto da ação e a concessão liminar do pedido (fl. 1249), bem como que as últimas informações sobre o tema estão a fls. 2198/2205, requer-se a intimação da ré para que atualize acerca do plano de conservação e uso do entorno, assim como da CETESB, para que se manifeste, informando, ainda, sobre o processo administrativo de concessão de licença à ré (com anuência a fl. 2223)." De fato, a documentação carreada aos autos aponta a necessidade de concessão de acesso ao Rio Tietê à empresa Polifrigor para solucionar o problema de lançamento de efluentes no corpo dágua mencionado, de forma a amenizar o impacto ambiental de suas atividades por meio de corpo receptor maior, com superior capacidade de dispersão.

Frise-se que o escopo da liminar deferida não está sendo atingido com atendimento do requerimento em questão.

O meio ambiente saudável estará preservado, com apresentação de projeto aprovado pela CETESB, como ressaltado pelo Ministério Público a fls. 2469.

Ressalte-se, ademais, que esta decisão não dispensa obtenção de autorização dos órgãos ambientais.

Nesse sentido, aliás, em situações similares, também foram lançadas as decisões de fls. 1920 e 2380.

Observo, em derradeiro, que o E.

Tribunal de Justiça analisou decisão no mesmo sentido e com as mesmas observações.

Transcrevo a ementa do julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - APP - Reservatório Artificial da UHE de Bariri - Decisão agravada que permitiu à ré AES Tietê celebrar contrato de cessão onerosa e uso de faixa de terra necessária à instalação e operação de píer flutuante e duto que escoe a produção de combustível - Pretendida postergação da análise da autorização de cessão para depois que a CETESB conclua as diretrizes para a realização do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (PACUERA) - Desnecessidade - Decisão agravada que se limitou a autorizar a celebração do contrato de cessão, não dispensando a obtenção de autorização dos órgãos ambientais - Decisão que apenas viabiliza o atendimento de condições impostas na licença de instalação emitida pela CETESB, mesmo órgão responsável pela elaboração das diretrizes do referido plano - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146597-16.2014.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 10/03/2015) Ante o exposto, autorizo a requerida [AES Tietê S/A] a formalizar, em favor de Polifrigor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., instrumento de cessão de acesso e uso da faixa de terra discriminada no requerimento de fls. 2388/2406.

Deverão, frise-se, ser atendidas as exigências legais/administrativas para a medida, conforme análise da DD.

Autoridade responsável para o ato.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB 329434/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), JOÃO OTAVIO SPILARI GOES (OAB 309819/SP), GABRIELA GADIOLI ZANIBONI (OAB 315292/SP), GABRIELA GADIOLI ZANIBONI (OAB 315292/SP), LUÍS GUSTAVO GARCIA (OAB 457989/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ELISSON PEREIRA DA COSTA (OAB 164342/SP), ELISSON PEREIRA DA COSTA (OAB 164342/SP), LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB 329434/SP)
16/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
07/11/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
07/06/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:48

Conclusos para despacho
03/02/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:34

Juntada de Ofício
13/12/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 13:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/09/2023 15:17

Autos no Prazo
06/09/2023 09:49

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
30/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 16:19

Expedição de Ofício.
29/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 14:27

Remetidos os Autos à Minuta
12/07/2023 14:25

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2023 13:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2023 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/12/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 13:50

Recebidos os autos do Ministério Público
28/09/2021 13:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/09/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 15:58

Decisão
13/09/2021 15:12

Recebidos os autos da Conclusão
06/08/2021 15:23

Conclusos para decisão
06/08/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 18:48

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2021 16:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 16:25

Serventuário
01/07/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 16:57

Recebidos os autos da Conclusão
30/11/2020 18:33

Expedição de Certidão.
30/11/2020 18:23

Expedição de Certidão.
30/11/2020 18:04

Conclusos para decisão
17/11/2020 14:23

Serventuário
03/11/2020 17:23

Recebidos os autos do Ministério Público
03/11/2020 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 17:21

Expedição de Ofício.
03/11/2020 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 17:21

Expedição de Certidão.
03/11/2020 17:21

Expedição de Certidão.
03/11/2020 17:21

Expedição de Certidão.
03/11/2020 17:21

Expedição de Certidão.
03/11/2020 17:21

Expedição de Certidão.
28/10/2020 14:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2020 20:10

Decisão
21/08/2020 16:57

Serventuário
21/08/2020 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2020 14:09

Serventuário
03/06/2020 21:04

Suspensão do Prazo
11/04/2020 21:53

Suspensão do Prazo
28/03/2020 00:45

Suspensão do Prazo
09/03/2020 14:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/03/2020 13:54

Serventuário
12/07/2019 18:56

Expedição de Certidão.
03/05/2019 16:49

Autos no Prazo
03/05/2019 15:18

Expedição de Certidão.
03/05/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 15:45

Serventuário
29/04/2019 15:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 16:18

Concedida a Dilação de Prazo
26/04/2019 13:30

Recebidos os autos da Conclusão
12/11/2018 14:50

Conclusos para despacho
09/11/2018 13:38

Serventuário
09/11/2018 13:30

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2018 01:05

Suspensão do Prazo
01/11/2018 16:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/10/2018 17:03

Juntada de Ofício
16/10/2018 16:36

Serventuário
18/09/2018 14:38

Autos no Prazo
13/09/2018 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2018 14:30

Serventuário
30/08/2018 13:31

Autos no Prazo
29/08/2018 12:41

Serventuário
29/08/2018 12:25

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2018 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/08/2018 13:36

Serventuário
16/08/2018 13:39

Expedição de Ofício.
16/08/2018 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2018 11:16

Serventuário
14/08/2018 09:15

Serventuário
02/08/2018 15:09

Serventuário
02/08/2018 13:53

Serventuário
06/06/2018 15:22

Serventuário
05/06/2018 16:32

Expedição de Certidão.
05/03/2018 12:37

Autos no Prazo
17/03/2017 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2017 15:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2017 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2017 13:36

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/02/2017 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 16:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 16:15

Decisão
13/02/2017 11:21

Recebidos os autos da Conclusão
08/02/2017 16:04

Conclusos para decisão
01/02/2017 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2017 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2017 15:27

Juntada de Ofício
02/12/2016 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2016 14:13

Expedição de Ofício.
06/10/2016 17:01

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2016 15:12

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2016 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/09/2016 14:33

Expedição de Certidão.
29/09/2016 14:30

Decisão
29/09/2016 10:30

Recebidos os autos da Conclusão
04/08/2016 16:55

Conclusos para despacho
04/08/2016 15:29

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2016 15:29

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2016 14:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2016 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2016.
18/05/2016 14:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2016 14:00

Juntada de Ofício
17/07/2015 16:05

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2015 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/07/2015 12:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2015 14:46

Expedição de Certidão.
08/07/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 17:39

Decisão
02/07/2015 14:50

Recebidos os autos da Conclusão
24/06/2015 17:40

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2015 17:32

Conclusos para decisão
08/06/2015 15:52

Expedição de Certidão.
08/06/2015 12:35

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2015 17:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2015 14:14

Conclusos para decisão
08/05/2015 14:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2015 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2015 14:02

Decisão
26/01/2015 17:08

Conclusos para decisão
26/01/2015 14:47

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2015 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2015 14:00

Juntada de Ofício
07/01/2015 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2015 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/12/2014 15:56

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2014 11:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
13/11/2014 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2014 16:12

Expedição de Ofício.
29/10/2014 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2014 15:46

Decisão
16/10/2014 16:42

Conclusos para decisão
16/10/2014 15:03

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2014 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/10/2014 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 13:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014 14:47

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2014 10:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/09/2014 16:30

Decisão
04/09/2014 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014 14:20

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2014 18:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/08/2014 18:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2014 13:29

Decisão
18/08/2014 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2014 12:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/08/2014 12:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/08/2014 15:04

Autos no Prazo
08/08/2014 12:37

Recebidos os autos do Advogado
07/08/2014 13:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/08/2014 11:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 16:21

Decisão
30/07/2014 11:15

Conclusos para decisão
30/07/2014 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2014 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2013 10:52

Decisão
14/10/2013 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2013 11:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2013 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2013 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
30/09/2013 09:53

Decisão
17/09/2013 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2013 10:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2013 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2013 17:12

Proferido Despacho
15/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
23/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2012 00:00

Despacho Proferido
21/11/2012 00:00

Despacho Proferido
27/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2012 00:00

Despacho Proferido
12/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/04/2012 00:00

Despacho Proferido
15/03/2012 00:00

Despacho Proferido
20/10/2011 00:00

Despacho Proferido
11/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2011 00:00

Despacho Proferido
14/03/2011 00:00

Despacho Proferido
25/02/2011 00:00

Despacho Proferido
15/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 00:00

Despacho Proferido
29/09/2010 00:00

Despacho Proferido
28/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2010 00:00

Despacho Proferido
27/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2010 00:00

Despacho Proferido
17/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2009 00:00

Despacho Proferido
02/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/12/2009 00:00

Aguardando Providências
17/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2009 00:00

Despacho Proferido
27/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2009 00:00

Despacho Proferido
17/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2009 00:00

Despacho Proferido
15/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2009 00:00

Despacho Proferido
06/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2009 00:00

Despacho Proferido
27/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2008 00:00

Despacho Proferido
12/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2008 00:00

Despacho Proferido
14/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2007 00:00

Despacho Proferido
09/01/2007 00:00

Despacho Proferido
21/12/2006 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2006

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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