11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500210-26.2020.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - CATIANA PEREIRA MONTESSINO -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão, observando-se que a certidão de trânsito em julgado se encontra a fls. 762.

EXPEÇAM-SE os ofícios de praxe ao IIRGD e TRE, nos termos do artigo 372 das NSCGJ e artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

EXPEÇA-SE a guia de internação definitiva, encaminhando-se à 5ª Vara das Execuções Criminais, cuja competência é fixada para executar medida de segurança de internação definitivamente imposta.

TRANSLADE-SE cópia desta decisão no pedido de restituição da arma apreendida, a saber, pistola Taurus, modelo PT 59, número de série KDP28999, calibre 380, nos autos nº 0000712-10.2023, ABRINDO-SE vista naqueles ao Ministério Público para manifestação.

ABRA-SE vista ao Ministério Público nestes autos para que se manifeste sobre a outra arma apreendida, a saber, espingarda sem marca ou numeração, aparente fabricação caseira, sem munições (fl. 11).

Após, tornem-se conclusos para ulteriores deliberações.

Int.

Dil.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), KAREN GARCIA MONTESSINO (OAB 328213/SP), FLAVIA BRETTAS BRONDANI (OAB 237538/SP)
14/02/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:59

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:05

Juntada de Mandado
11/09/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 10:52

Expedição de Ofício.
01/09/2023 10:52

Expedição de Ofício.
31/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:17

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:57

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavia Brettas Brondani (OAB 237538/SP), Alessandra Martins Gonçalves Jirardi (OAB 320762/SP), Karen Garcia Montessino (OAB 328213/SP) Processo 1500210-26.2020.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: CATIANA PEREIRA MONTESSINO - Ante o exposto, diante das conclusões da pericia psiquiátrica no incidente de insanidade mental (autos n º 0000944-27.2020) RECONHEÇO a INIMPUTABILIDADE da ré CATIANA PEREIRA MONTESSINO, nascida aos 27/06/1989, filha de Caticilene de Jesus Pereira, à época dos fatos e, como conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA, para o fim de ABSOLVÊ-LA do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2 º, incisos IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) c/c 2º- A, inciso I (em situação de violência doméstica e familiar) c/c artigo 61, alínea e, todos do Código Penal e o faço com fundamento no artigo 26, caput, do Código Penal, IMPONDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA ou, a sua falta, em outro estabelecimento adequado, na forma do artigo 96, inciso I, do Código Penal, pelo prazo mínimo de UM ANO, com o uso de medicamentos, além da realização de atividades de reinserção psicossocial, conforme sugerido pelo perito médico (fls. 376/379- cópia do laudo pericial juntado no incidente em apenso) ou até que, mediante perícia médica, comprove a cessação da periculosidade, nos termos do artigo 97, parágrafo 1 º do Código Penal e o faço nos termos do artigo 415, inciso IV c.c parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

Com relação ao direito de apelar em liberdade, a despeito da dedicação do nobre advogado da acusada pela concessão da liberdade provisória após encerramento da instrução no meu sentir permanecessem os pressupostos para a mantença da medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, inciso VII do Código Penal e a não entrega da acusada aos cuidados de sua irmã que se prontificou a fornecer toda assistência médica/psiquiátrica necessárias, por conta das conclusões da perícia psiquiátrica lançada no incidente de insanidade mental.

Inicialmente, a absolvição sumária fundamentou-se na inimputabilidade da acusada e não na atipicidade da conduta ou existência de excludentes, já que restou comprovado que a ré praticou o crime de matricídio duplamente qualificado com o emprego de arma de fogo.

Somando-se à gravidade do delito e ao reconhecimento da inimputabilidade, como acima exposto, concluiu o perito médico quanto à alta periculosidade da ré pautada na gravidade do quadro psiquiátrico (CID 10- F 29) existindo, assim, risco de reiteração da conduta criminosa e a insegurança para o encaminhamento para lar ou instituição psiquiátrica regular, já que na anamnese a ré contou que apresenta delírios freqüentes e tem a sensação de escutar pessoas falando e a perseguindo.

Sobreleva destacar que embora a ré se encontre com a liberdade segregada há mais de três anos e que a medida detentiva de segurança seja de, pelo menos, um ano, não é o caso de se declarar extinta a punibilidade ou o cumprimento da pena, já que para tanto deverá ser novamente reavaliada em sede de cumprimento da medida, não possuindo o magistrado conhecimentos psiquiátricos suficientes para a concessão de alta e conseqüente declaração de cumprimento da medida.

Assim, permanecendo inalterada a situação fática que fomentou a decisão de fls. 386/389, mantenho a prisão cautelar diversa da prisão consistente na INTERNAÇÃO PROVISÓRIA e o faço com arrimo no artigo 319, inciso VII, a ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (artigo 96, inciso I, do CP).

Oficie-se ao Estabelecimento Prisional- Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha (fls. 403).

Com o transito, expeça-se a competente guia, nos termos do artigo 171 da LEP.

Considerando a presente decisão e o oficio de fls. 451 requerendo a destruição das armas apreendidas, manifeste-se o Ministério Público quanto sua anuência após o transito em julgado.

Oficie-se à Secretaria Estadual de Assuntos Penitenciários e a Secretaria de Segurança Pública para ciência e eventuais providência, por conta da sentença de absolvição sumária.

Por conta da redação dada ao artigo 411 do Código de Processo Penal, não se amolda à hipótese de reexame necessário.
21/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 18:45

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 13:57

Conclusos para julgamento
11/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2023 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:42

Juntada de Ofício
26/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/07/2023 15:33

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Alegações finais
28/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:36

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 16:42

Mantida a prisão preventida
10/05/2023 15:12

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:21

Juntada de Ofício
23/02/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 07:55

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 09:54

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:04

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 20:52

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 16:02

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:52

Mantida a prisão preventida
21/11/2022 15:39

Conclusos para despacho
24/08/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 16:26

Mantida a prisão preventida
22/08/2022 11:16

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:53

Expedição de Certidão.
03/06/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 09:06

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 12:27

Conclusos para despacho
09/03/2022 13:54

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 12:44

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:24

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:22

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021 10:31

Conclusos para despacho
23/11/2021 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
19/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:45

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:40

Conclusos para despacho
13/10/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:40

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2021 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2021 13:54

Expedição de Certidão.
27/09/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 10:25

Conclusos para despacho
18/06/2021 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2021 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2021 13:53

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2021 14:07

Conclusos para despacho
18/04/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 21:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 21:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:48

Juntada de Ofício
29/03/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 10:20

Expedição de Ofício.
29/03/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 10:15

Expedição de Ofício.
26/03/2021 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2021 09:46

Expedição de Certidão.
24/03/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 09:45

Expedição de Certidão.
17/03/2021 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2021 13:04

Conclusos para despacho
16/03/2021 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 22:22

Expedição de Certidão.
15/03/2021 22:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 22:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 12:45

Juntada de Mandado
02/03/2021 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 12:45

Juntada de Mandado
02/03/2021 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2021 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2021 16:50

Expedição de Mandado.
19/01/2021 16:48

Expedição de Mandado.
19/01/2021 16:47

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 15:41

Expedição de Certidão.
18/01/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2021 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2021 13:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/03/2021 01:00:00, 2ª Vara.
13/01/2021 13:08

Conclusos para despacho
13/01/2021 13:07

Expedição de Certidão.
12/01/2021 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2021 16:17

Expedição de Certidão.
08/01/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:40

Expedição de Certidão.
08/01/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
21/12/2020 21:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2020 10:47

Conclusos para despacho
16/12/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 08:25

Expedição de Certidão.
16/12/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 10:43

Conclusos para despacho
09/12/2020 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2020 00:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 18:02

Expedição de Certidão.
18/11/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:36

Expedição de Mandado.
18/11/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 15:04

Juntada de Ofício
17/11/2020 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 09:28

Juntada de Mandado
17/11/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 09:20

Expedição de Ofício.
17/11/2020 09:20

Conclusos para despacho
16/11/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2020 19:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2020 19:16

Expedição de Mandado.
12/11/2020 19:04

Expedição de Certidão.
12/11/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 17:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/11/2020 17:05

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2020 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2020 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2020 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 07:12

Juntada de Mandado
28/10/2020 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2020 07:28

Conclusos para despacho
26/10/2020 07:23

Expedição de Certidão.
26/10/2020 07:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 07:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2020 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 08:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 13:07

Conclusos para despacho
20/10/2020 13:06

Expedição de Certidão.
20/10/2020 13:01

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 12:55

Expedição de Mandado.
20/10/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 12:30

Expedição de Certidão.
20/10/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2020 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 11:15

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:14

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:45

Expedição de Ofício.
07/10/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:39

Expedição de Ofício.
07/10/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:32

Expedição de Ofício.
07/10/2020 10:27

Expedição de Certidão.
07/10/2020 10:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/10/2020 10:04

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2020 16:43

Expedição de Certidão.
06/10/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 16:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/11/2020 02:30:00, 2ª Vara.
06/10/2020 16:39

Expedição de Certidão.
06/10/2020 16:37

Conclusos para decisão
06/10/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2020 11:27

Expedição de Mandado.
25/08/2020 19:09

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:47

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 282
16/08/2020 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 18:48

Expedição de Certidão.
10/08/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 18:32

Expedição de Certidão.
04/08/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 15:35

Juntada de Ofício
20/07/2020 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2020 15:26

Juntada de Mandado
15/06/2020 17:02

Expedição de Mandado.
01/06/2020 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2020 17:18

Conclusos para despacho
24/05/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 14:07

Expedição de Certidão.
18/05/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/05/2020 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/05/2020 15:02

Recebidos os autos
13/05/2020 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/05/2020 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2020 16:09

Expedição de Certidão.
13/05/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 15:26

Expedição de Ofício.
13/05/2020 15:26

Expedição de Ofício.
13/05/2020 15:26

Expedição de Ofício.
11/05/2020 12:44

Expedição de Certidão.
11/05/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2020 14:38

Conclusos para decisão
09/02/2020 10:00

Juntada de Petição de Denúncia
07/02/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 15:15

Expedição de Certidão.
06/02/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 15:42

Conclusos para decisão
05/02/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 15:09

Conclusos para despacho
28/01/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 13:55

Expedição de Certidão.
27/01/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 13:55

Expedição de Certidão.
27/01/2020 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/01/2020 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/01/2020 11:48

Recebidos os autos
27/01/2020 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/01/2020 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2020 09:30

Expedição de Certidão.
26/01/2020 12:53

Expedição de Certidão.
26/01/2020 12:53

Juntada de Mandado
26/01/2020 12:51

Expedição de Mandado.
26/01/2020 12:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/01/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
26/01/2020 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
26/01/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
26/01/2020 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2020 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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