18/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:37

Ato ordinatório
24/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009973-89.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thiago Henrique Parra - DECIDO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO HENRIQUE PARRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para reconhecer a natureza remuneratória da verba denominada "Participação nos Resultados", condenando a requerida ao pagamento dos reflexos sobre as férias (usufruídas ou indenizadas), terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento do direito.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal, observado o Tema nº 810 e art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 (taxa SELIC).

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
18/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:07

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002659-56.2021.8.26.0445

Cylene Apparecida dos Santos Dantas da G...

Paulo Mauricio Serrano Neves

Advogado: Mauricio Prates da Fonseca Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1044016-64.2024.8.26.0007

Cicera Silva dos Santos

Jose Pedro dos Santos

Advogado: Julye Christie Rassi Navarro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 22:49

Exibir Processo

Processo nº 1038364-07.2022.8.26.0114

Banco Bradesco Financiamento S/A

Samuel Henrique Silva Carlos

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1003215-75.2025.8.26.0006

Ana Paula Alves de Souza

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Andre Ibraim Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1014313-15.2025.8.26.0602

Motory Locadora de Veiculos LTDA

Elines Ramos Zanirato

Advogado: Ana Alice Spinardi Cintra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 17:41

Exibir Processo