10/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003004-67.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdelice Ramalho Rosa Bosso - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de cartão de crédito nº 13768319; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora relacionados ao referido contrato, tornando definitiva a tutela de urgência deferida; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício da autora.

Da atualização monetária relativa à indenização por danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e.

TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24).

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas.

Publique-se.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ).

Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
16/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
13/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:17

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:35

Conclusos para julgamento
25/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:17

Protocolo Juntado
22/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 09:38

Expedição de Ofício.
15/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 21:46

Suspensão do Prazo
15/01/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:07

Protocolo Juntado
09/11/2023 15:28

Expedição de Ofício.
08/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:26

Expedição de Ofício.
30/09/2023 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:10

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:09

Expedição de Certidão.
27/11/2022 18:21

Suspensão do Prazo
08/11/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 07:39

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:30

Conclusos para despacho
15/08/2022 08:57

Expedição de Certidão.
26/04/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 12:02

Expedição de Certidão.
04/12/2021 00:37

Suspensão do Prazo
26/09/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 07:04

Suspensão do Prazo
06/04/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 15:03

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 11:36

Conclusos para despacho
16/09/2020 14:40

Expedição de Certidão.
25/08/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 12:53

Expedição de Certidão.
10/07/2020 14:40

Conclusos para despacho
10/07/2020 10:49

Juntada de Ofício
05/07/2020 04:55

Suspensão do Prazo
29/06/2020 17:42

Protocolo Juntado
09/06/2020 19:53

Expedição de Ofício.
09/06/2020 19:53

Expedição de Ofício.
09/06/2020 19:43

Expedição de Certidão.
27/05/2020 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 15:42

Proferido Despacho
14/05/2020 17:00

Conclusos para despacho
14/05/2020 16:58

Conclusos para decisão
05/05/2020 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 16:58

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
17/04/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 19:19

Decisão
01/04/2020 18:33

Conclusos para decisão
10/03/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2020 16:20

Juntada de Petição de contestação
03/02/2020 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 16:07

Juntada de Ofício
03/01/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2019 11:16

Expedição de Carta.
16/12/2019 12:01

Protocolo Juntado
16/12/2019 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2019 18:19

Conclusos para decisão
19/11/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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