24/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000978-26.2013.8.26.0097 (009.72.0130.000978) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Selma de Souza -

Vistos.

Para regularizar a situação processual.

Observo que o espólio do de cujus era constituído por 2 veículos (fls. 03) e fora homologada a adjudicação destes às fls.50 e desde então estão ocorrendo andamentos que não coadunam com a situação processual posta, postergando sua extinção.

Do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 02/04, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Após o trânsito em julgado, deverá o interessado providenciar a extração do formal de partilha, por intermédio da serventia extrajudicial, conforme autoriza o Provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça.

Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662,caput, do Código de Processo Civil).

De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267).

Outrossim, anoto ser desnecessária a expedição de ofício para a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a comprovação de recolhimento dos tributos - inclusive o estadual - será feito, pela serventia extrajudicial, por ocasião do registro do formal de partilha.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe, observando-se que não há custas a recolher.

P.R.I. - ADV: ANTONIO JOSE ZACARIAS (OAB 93848/SP)
16/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:03

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
13/06/2025 17:08

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:34

Suspensão do Prazo
28/04/2025 21:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 17:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/02/2023 13:23

Arquivado Provisoriamente
01/04/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 09:13

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI
16/10/2015 18:31

Expedição de Certidão.
06/08/2015 10:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2015 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 19:21

Proferido Despacho
17/07/2015 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2014 10:20

Expedição de Certidão.
07/10/2014 10:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2014 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 09:32

Proferido Despacho
04/09/2014 14:09

Expedição de Certidão.
29/07/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2014 17:10

Juntada de Mandado
07/07/2014 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2014 11:07

Expedição de Mandado.
16/06/2014 14:36

Expedição de Certidão.
24/04/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2014 18:52

Proferido Despacho
25/03/2014 14:34

Expedição de Certidão.
18/02/2014 10:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2014 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2014 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2013 18:10

Proferido Despacho
04/11/2013 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2013 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2013 16:31

Carga ao Advogado
06/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2013 00:00

Despacho Proferido
08/05/2013 00:00

Aguardando Providências
24/04/2013 00:00

Aguardando Diligência
23/04/2013 00:00

Despacho Proferido
12/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2013 14:58

Recebimento de Carga
03/04/2013 14:54

Carga à Vara Interna
03/04/2013 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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