TJSP - 0012515-47.2021.8.26.0482
1ª instância - 01 Civel de Presidente Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0012515-47.2021.8.26.0482 (processo principal 1006952-89.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Neusa Maria Ferreira Cardoso - Tatiane Rodrigues de Lima e outro - Vistos, Fls. 292/293: Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores oriundos de proventos de aposentadoria/poupança.
O art. 833, inc.
IV, X, do novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente às fls. 296/301.
Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade.Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor do executado, com brevidade.
Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO (OAB 392156/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO (OAB 392156/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP) -
11/07/2024 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 11:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
10/07/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2024 03:52
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 13:45
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 13:44
Juntada de Decisão
-
27/02/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 16:42
Juntada de Decisão
-
26/02/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 20:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 10:23
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 05:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 10:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2023.
-
11/04/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2023 21:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 16:47
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2023 17:12
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
15/03/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/11/2022 13:29
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2022 05:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 16:37
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2022 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 10:26
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 20:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 19:50
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2022 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 09:26
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/01/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/01/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2021 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 16:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/12/2021 15:47
Conclusos para decisão
-
07/12/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2021 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2021 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2021 16:27
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 16:04
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 09:47
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2021
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
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