TJSP - 1003587-85.2024.8.26.0482
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Presidente Prudente
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003587-85.2024.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - T.S.C.O. -
Vistos.
O acervo hereditário é composto por um veículo e um imóvel financiado.
Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite aos herdeiros o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido.
Assim, ainda que o imóvel esteja financiado, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento integram o acervo hereditário e devem ser objeto de partilha.
Na partilha deverá constar que o imóvel está financiado, bem como o valor da dívida e a responsabilidade da herdeira pela continuidade do pagamento das parcelas vincendas, caso opte pela manutenção do contrato.
A propriedade plena do imóvel somente será consolidada após a quitação do financiamento.
Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante reapresente as declarações e o plano de partilha, observando os requisitos previstos nos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil, atentando-se que os bens que compõe o acervo hereditário são o veículo marca Honda, tipo motocicleta, modelo CG 150 Titan, placa FQY-9669 e os direitos aquisitivos relativos ao imóvel situado na Rua Rio Claro, nº 155, nesta cidade com expressa menção ao financiamento e ao valor da dívida remanescente.
Int. - ADV: SYLVIA REGINA AGNELLI (OAB 141090/SP), ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI (OAB 453907/SP) -
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003587-85.2024.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - T.S.C.O. - Intime-se o(a) inventariante na pessoa de seu(ua) advogado(a), a promover o regular andamento do processo no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI (OAB 453907/SP), SYLVIA REGINA AGNELLI (OAB 141090/SP) -
09/09/2024 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/09/2024 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2024 15:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/07/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 15:40
Evoluída a classe de 31 para 30
-
15/05/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 15:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/04/2024 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 16:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/03/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 15:40
Evoluída a classe de 31 para 30
-
28/02/2024 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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