TJSP - 0006792-82.2024.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0006792-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - E 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA - Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA para CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.104,77 (seis mil cento e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).
Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) -
16/05/2025 10:20
Contestação Juntada
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12/04/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/09/2024 12:01
AR Positivo Juntado
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22/08/2024 05:00
AR Positivo Juntado
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12/08/2024 11:01
Certidão Juntada
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12/08/2024 11:01
Certidão Juntada
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11/08/2024 14:04
Carta de Intimação Expedida
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11/08/2024 14:04
Carta de Citação Expedida
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11/08/2024 14:04
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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09/08/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 09:55
Audiência de Conciliação
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08/08/2024 15:18
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
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08/08/2024 15:16
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
08/08/2024 15:14
Documentos de Qualificação Juntados
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08/08/2024 15:14
Petição Inicial Digitalizada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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