21/05/2024 09:14

Cancelada a Distribuição
20/05/2024 14:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 16:59

Indeferida a petição inicial
16/04/2024 16:00

Conclusos para julgamento
16/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:34

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
25/10/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 15:00

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
03/10/2023 10:28

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:09

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tallisson Luiz de Souza (OAB 495418/SP) Processo 1007981-45.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geisa Kelen Molina -

Vistos.

Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.

Jales, 17 de agosto de 2023.
18/08/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005005-08.2023.8.26.0704

Banco Bradesco S/A

Espolio de Ruy Barbosa Vaz

Advogado: Jair Lima de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1005769-25.2022.8.26.0220

Onofra Isabel da Silva Bento Oliveira

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A.

Advogado: Josias Wellington Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1003042-89.2015.8.26.0236

Pearson Education do Brasil S/A

Prefeitura Municipal da Est Ncia Turisti...

Advogado: Rafael Agostinelli Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2015 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1007097-87.2023.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Advogado: Fellipe Goulart Turone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0013820-06.2004.8.26.0048

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Wipras Ind de Ferramentasmetal Duro Lt

Advogado: Maristela Antonia da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2004 14:48

Exibir Processo