TJSP - 0000360-05.2011.8.26.0242

DESPACHO Nº 0000360-05.2011.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Sebastiana Domingos de Campos - Recorrido: Banco do Brasil Sa -

VISTOS.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora (fls.120/127) contra a r. sentença de primeiro grau (fls.106/116), que julgou improcedente a ação.

DECIDO.

Analisando os autos, constato que existe óbice ao julgamento deste recurso, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Min.

Gilmar Mendes, determinou, em 16 de abril de 2021, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.

Conforme consta no Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Presidência da Seção de Direito Privado e da Corregedoria Geral da Justiça nº 01 /2021 NUGEPNAC, "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Presidência da Seção de Direito Privado, a Corregedoria Geral da Justiça e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, no uso de suas atribuições, COMUNICAM a Magistrados e Servidores da Capital e do Interior, bem como a Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, Relator dos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral 631.363 (Tema 284), referente ao Plano Econômico Collor I valores bloqueados pelo Banco Central do Brasil, e 632.212 (Tema 285), referente ao Plano Econômico Collor II, em decisões monocráticas publicadas em 23.4.2021 e 26.04.2021, respectivamente, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Ministro Toffoli nos Recursos Extraordinários 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), expressamente determinou a prorrogação da suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória, nos termos da decisão do relator." E esta Turma julgadora assim já se pronunciou em caso análogo, no Agravo de Instrumento n. 0100854-42.2024.8.26.9061; Rel: Paulo Sérgio Mangerona; j. 23/02/2024; nos seguintes termos: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Expurgos inflacionários.

Decisão do STF para suspensão dos processos em fase recursal (Tema 285 Expurgos Inflacionários Collor II).

Ausência de impedimento para o prosseguimento das demandas na fase de cumprimento de sentença.

Recurso provido.

Em vista disso, determino a suspensão do feito até julgamento do Tema 285 do STF.

Int. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Deivison Caraçato (OAB: 280768/SP) - Gilson Caraçato (OAB: 186172/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 253999/RJ) - Marlon Souza do Nascimento (OAB: 133758/RJ) - Marcos Caldas M.

Chagas (OAB: 56526/MG) - Priscila Pereira Santos (OAB: 310634/SP) - Sergio Shiroma Lancarotte (OAB: 112585/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)