TJSP - 1001853-96.2024.8.26.0483
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniel Issler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001853-96.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Gleize Aparecida Alves Pedrosa - Recorrido: Estado de São Paulo -
Vistos.
Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) -
02/05/2025 10:54
Conclusão ao Relator
-
24/01/2025 07:29
Expedido certidão
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16/12/2024 00:00
Publicado em
-
12/12/2024 15:46
Expedido Termo
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12/12/2024 15:39
Expedido certidão
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12/12/2024 15:38
Expedido Termo de Intimação
-
12/12/2024 11:28
Distribuição por Sorteio
-
11/12/2024 14:50
Processo Cadastrado
-
03/12/2024 11:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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