23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001867-66.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leia Maria Biribi Dantas -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP)
26/05/2025 16:29

Processo encaminhado para a Presidência
23/05/2025 19:15

Juntada de Petição
17/05/2025 06:37

Expedido certidão
10/05/2025 07:57

Expedido certidão
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:55

Expedido certidão
06/05/2025 09:47

Prazo Intimação - 15 Dias
06/05/2025 09:10

Documento Finalizado
05/05/2025 15:42

Despacho
05/05/2025 15:39

Expedido certidão
05/05/2025 07:25

Expedido certidão
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 06:30

Juntada de Petição
29/04/2025 20:11

Acórdão Registrado
29/04/2025 14:55

Expedido certidão
29/04/2025 13:49

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 11:57

Documento Finalizado
29/04/2025 10:33

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/04/2025 10:33

Julgado Virtualmente
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 10:35

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 10:34

Conclusão ao Relator
24/04/2025 13:07

Expedido Termo
24/04/2025 12:36

Expedido certidão
24/04/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
24/04/2025 10:43

Distribuição por Sorteio
23/04/2025 16:36

Processo Cadastrado
22/04/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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