08/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010331-67.2024.8.26.0562 (processo principal 1035413-20.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Valentim da Silva Fonseca - Roberto Borges Rodrigues - - CLAUDIA SOARES DE OLIVEIRA -

Vistos.

JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC).

Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda.

O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça.

As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido.

De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício).

Eis o teor das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas.

No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo.

Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão.

Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo.

Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso.

P.R.I. - ADV: DANIELA DA SILVA MENDES (OAB 279527/SP), ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB 282244/SP), MARTIM HENRIQUE DA SILVA GOMIDE (OAB 392094/SP), MARTIM HENRIQUE DA SILVA GOMIDE (OAB 392094/SP)
03/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 18:07

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:17

Trânsito em Julgado às partes
05/08/2025 13:16

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/08/2025 17:13

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010331-67.2024.8.26.0562 (processo principal 1035413-20.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Valentim da Silva Fonseca - Roberto Borges Rodrigues - - CLAUDIA SOARES DE OLIVEIRA - Ciência do resultado negativo da pesquisa ARISP. - ADV: DANIELA DA SILVA MENDES (OAB 279527/SP), ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB 282244/SP), MARTIM HENRIQUE DA SILVA GOMIDE (OAB 392094/SP), MARTIM HENRIQUE DA SILVA GOMIDE (OAB 392094/SP)
16/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
09/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:50

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:25

Autos no Prazo
23/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:34

Mantida a Decisão Anterior
22/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:58

Juntada de Ofício
22/10/2024 08:58

Juntada de Ofício
22/10/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 15:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:14

Bloqueio/penhora on line
18/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:08

Determinado o arquivamento
23/08/2024 10:51

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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