31/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:20

Expedição de Ofício.
31/07/2025 12:19

Expedição de Ofício.
31/07/2025 12:19

Expedição de Ofício.
28/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 09:00:00, Vara Única.
03/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:15

Trânsito em Julgado ao Réu
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:52

Juntada de Ofício
24/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500170-56.2021.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MATHEUS VALENTINE LOPES DE LIMA -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Intime-se o Defensor Dativo (réu MATHEUS) para tomar ciência do V.

Acórdão, da qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos, conforme determinado à fl. 444.

Com o decurso do prazo ou interposição de eventuais embargos ou recursos pela defesa, tornem os autos conclusos, com a devida urgência.

Cópia deste Despacho, assinado digitalmente, servirá como Mandado.

Intime(m)-se. - ADV: EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP)
10/06/2025 12:44

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 16:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 14:08

Juntada de Ofício
27/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:07

Expedição de Ofício.
21/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 19:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 19:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:56

Processo Entranhado
08/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:09

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
30/10/2024 13:49

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 17:00

Juntada de Mandado
16/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:40

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:22

Juntada de Mandado
08/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:45

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
23/09/2024 08:03

Expedição de Ofício.
23/09/2024 08:03

Expedição de Ofício.
23/09/2024 08:03

Expedição de Ofício.
22/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 02:00:00, Vara Única.
27/05/2024 16:48

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2024 17:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:33

Expedição de Mandado.
21/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/05/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:03

Juntada de Mandado
30/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:22

Juntada de Ofício
25/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 14:26

Juntada de Mandado
08/04/2024 16:36

Juntada de Ofício
06/04/2024 05:01

Suspensão do Prazo
04/04/2024 16:15

Expedição de Mandado.
02/04/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 09:26

Expedição de Mandado.
29/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 09:54

Juntada de Mandado
19/02/2024 23:44

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:15

Expedição de Ofício.
19/02/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:11

Expedição de Ofício.
16/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/02/2024 15:30

Evoluída a classe de 279 para 283
29/01/2024 10:45

Recebida a denúncia
26/01/2024 16:17

Conclusos para despacho
23/01/2024 20:01

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2024 23:26

Expedição de Certidão.
22/01/2024 23:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 23:25

Juntada de Certidão
22/01/2024 23:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 23:24

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 00:04

Suspensão do Prazo
30/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 18:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:18

Concedida a Dilação de Prazo
26/05/2023 21:12

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 06:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 19:47

Expedição de Certidão.
05/05/2023 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:42

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 18:22

Expedição de Certidão.
10/03/2023 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 18:10

Expedição de Mandado.
31/01/2023 18:09

Expedição de Mandado.
31/01/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:09

Concedida a Dilação de Prazo
01/10/2022 12:25

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 06:53

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 11:54

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
21/08/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 01:11

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 13:16

Expedição de Certidão.
12/06/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 10:13

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 11:14

Expedição de Certidão.
02/04/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 19:51

Expedição de Certidão.
28/03/2022 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 10:10

Expedição de Certidão.
26/01/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 09:09

Expedição de Certidão.
12/01/2022 12:26

Expedição de Certidão.
12/01/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 03:26

Suspensão do Prazo
20/10/2021 17:19

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 16:07

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 16:58

Expedição de Certidão.
29/07/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 14:43

Expedição de Certidão.
28/07/2021 12:15

Expedição de Certidão.
28/07/2021 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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