23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024114-34.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Carlos Antonio Gomes -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Ana Rosa Grigório (OAB: 187463/SP)
26/05/2025 23:35

Juntada de Petição
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:40

Prazo
12/05/2025 10:40

Documento Finalizado
09/05/2025 16:16

Despacho
09/05/2025 16:15

Expedido certidão
08/05/2025 10:55

Juntada de Petição
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 20:12

Acórdão Registrado
15/04/2025 16:06

Prazo
15/04/2025 13:38

Documento Finalizado
14/04/2025 20:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
14/04/2025 20:26

Julgado Virtualmente
11/04/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 15:08

Conclusão ao Relator
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 10:44

Expedido Termo
07/03/2025 09:38

Distribuição por Sorteio
06/03/2025 10:05

Processo Cadastrado
05/03/2025 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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