23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026781-51.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Luiz Henrique Tartari -

Vistos.

Analisando os documentos apresentados pela parte recorrente (fls. 15/24), defiro os benefícios da justiça gratuita.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Raiza de Oliveira Cotrim (OAB: 325301/SP) - Rafael do Prado Mascarenhas (OAB: 331567/SP)
26/05/2025 16:50

Juntada de Petição
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:49

Prazo
29/04/2025 10:36

Documento Finalizado
28/04/2025 20:14

Acórdão Registrado
28/04/2025 14:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/04/2025 14:04

Julgado Virtualmente
24/04/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 17:22

Conclusão ao Relator
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 14:14

Expedido Termo
02/04/2025 13:48

Expedido Termo
02/04/2025 11:53

Distribuição por Sorteio
01/04/2025 16:21

Processo Cadastrado
31/03/2025 08:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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