31/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:40

Expedição de Carta.
08/07/2025 11:36

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
23/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007901-41.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Firmino Lopes -

Vistos.

Ante à documentação acostada aos autos, concedo a autora os benefícios da justiça gratuita.

Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido".

Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000.

Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância).

Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário.

Após, com ou sem contestação, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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