13/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046887-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Felipe Dias Store -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 15:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1046887-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Felipe Dias Store - VISTOS Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10), e considerando a edição da Lei Complementar Estadual 1.416/24, que instituiu a carreira de Policial Penal no quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, transformando os cargos de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária em cargos de policial penal, remunerados por subsídio, converto o julgamento do recurso em diligência e faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)
02/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/05/2025 02:00

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:58

Recebido o recurso
27/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2025 15:27

Contrarrazões Juntada
18/03/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 18:35

Recurso Interposto
17/03/2025 00:17

Remetido ao DJE
14/03/2025 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 18:46

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 18:05

Conclusos para Sentença
11/11/2024 20:10

Réplica Juntada
06/11/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
04/11/2024 19:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
01/10/2024 20:22

Contestação Juntada
30/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 18:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 17:23

Mandado de Citação Expedido
29/08/2024 00:29

Remetido ao DJE
28/08/2024 19:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:01

Emenda à Inicial Juntada
31/07/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:47

Remetido ao DJE
29/07/2024 19:48

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 17:19

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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