TJSP - 1055636-32.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1055636-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Izilda Garcia Nocetti -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP) -
26/05/2025 13:26
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/05/2025 12:51
Conclusão ao Relator
-
23/05/2025 07:09
Expedido certidão
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 18:05
Juntada de Petição
-
12/05/2025 13:51
Expedido Termo
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12/05/2025 11:50
Expedido certidão
-
12/05/2025 11:49
Expedido Termo de Intimação
-
12/05/2025 10:42
Distribuição por Sorteio
-
09/05/2025 09:50
Processo Cadastrado
-
08/05/2025 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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