23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1065212-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manoel Navarro Netto - VISTOS Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10), e considerando a edição da Lei Complementar Estadual 1.416/24, que instituiu a carreira de Policial Penal no quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, transformando os cargos de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária em cargos de policial penal, remunerados por subsídio, converto o julgamento do recurso em diligência e faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)
08/04/2025 12:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:28

Recebido o recurso
27/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 16:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 10:30

Contrarrazões Juntada
16/03/2025 21:52

Recurso Interposto
15/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:21

Remetido ao DJE
13/03/2025 21:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 21:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 21:25

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 17:17

Conclusos para Sentença
17/12/2024 17:42

Petição Juntada
10/12/2024 15:05

Contestação Juntada
28/11/2024 00:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2024 20:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:20

Remetido ao DJE
17/09/2024 18:18

Mandado de Citação Expedido
17/09/2024 18:18

Recebida a Emenda à Inicial
17/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:45

Emenda à Inicial Juntada
11/09/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 05:36

Remetido ao DJE
10/09/2024 00:27

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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