TJSP - 1075105-98.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1075105-98.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Sant Anna Saad -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 708, no qual foi fixada a tese A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Flores dos Passos de Albuquerque (OAB: 237303/RJ) - Marcella Lynch Moreira (OAB: 202099/RJ) -
27/05/2025 11:50
Juntada de Petição
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 16:38
Expedido certidão
-
19/05/2025 15:31
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/05/2025 15:22
Documento Finalizado
-
19/05/2025 13:27
Despacho
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19/05/2025 13:25
Expedido certidão
-
15/05/2025 16:50
Juntada de Petição
-
09/05/2025 07:35
Expedido certidão
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 15:13
Expedido certidão
-
28/04/2025 13:34
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/04/2025 10:52
Documento Finalizado
-
25/04/2025 20:16
Acórdão Registrado
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25/04/2025 16:35
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
25/04/2025 16:35
Julgado Virtualmente
-
24/04/2025 13:16
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/03/2025 10:58
Conclusão ao Relator
-
18/03/2025 07:35
Expedido certidão
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 13:58
Expedido Termo
-
07/03/2025 13:24
Expedido certidão
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07/03/2025 11:54
Expedido Termo de Intimação
-
07/03/2025 11:22
Distribuição por Sorteio
-
06/03/2025 13:51
Processo Cadastrado
-
28/02/2025 19:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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