TJSP - 0014228-68.2007.8.26.0637
1ª instância - 02 Civel de Tupa
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0014228-68.2007.8.26.0637 (apensado ao processo 0003715-85.2000.8.26.0637) (processo principal 0003715-85.2000.8.26.0637) (637.01.2000.003715/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Terezinha Vitorina de Souza - Americo Goncalves dos Santos Filho - Ana Célia Golfeto -
Vistos.
Indefiro o requerimento formulado às fls. 394.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).
No entanto, o SNIPER se trata de ferramenta recém implementada e que ainda apresenta restrições, que impossibilitam objetividade na consulta, tanto assim que se a pesquisa pretendida se limita a busca de valores e bens, ainda estão sendo efetuadas nas plataformas próprias, quais sejam, SISBAJUD e INFOJUD/RENAJUD, uma vez que esses sistemas ainda não operam de forma integrada com o sistema SNIPER.
Ante o acima exposto, bem assim que este Juízo já realizou inúmeras consultas ao sistema SNIPER, tendo todas retornado negativas, em especial pela razão de que, como dito, não estar integrado com os sistemas SISBAJUD e INFOJUD, indefiro o requerimento ora formulado, na trilha do que vem sendo decidido inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Neste sentido, transcrevo recente decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado - "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
Inadmissibilidade.
Plataforma cuja utilização ainda não foi regulamentada por este Tribunal.
Precedentes.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de Instrumento nº 2045281-42.2023.8.26.0000, julgado em 13.03.2023.
Desembargador Relator FERNANDO SASTRE REDONDO.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), NAIANE RATTO MARTINS (OAB 444209/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP), ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP), JOSUE OTO GASQUES FERNANDES (OAB 110207/SP), JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP) -
16/08/2024 21:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2024 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 10:08
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 18:56
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 03:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/03/2024 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 09:02
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 08:39
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2024 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2024 21:13
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2023 11:53
Determinada Requisição de Informações
-
11/12/2023 23:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 15:10
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 11:51
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 00:08
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2023 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 21:13
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 10:26
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/10/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 15:28
Protocolizada Petição
-
25/09/2023 14:05
Processo Reativado
-
24/09/2023 20:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/09/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 08:22
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 15:21
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2023 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 16:43
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:01
Protocolizada Petição
-
22/05/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 12:48
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/05/2023 14:06
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 13:20
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 08:53
Expedição de Certidão.
-
11/12/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2022 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2022 22:11
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 16:20
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2022 11:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2022 11:46
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 09:17
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 10:22
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
26/04/2022 11:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2022.
-
25/02/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 17:52
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 17:46
Recebidos os autos
-
27/07/2021 16:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/07/2021 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2021 17:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2021 17:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 15:40
Recebidos os autos
-
01/07/2021 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2021 18:54
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 07:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2021 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2021 14:03
Recebidos os autos
-
24/05/2021 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 17:12
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 15:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2021.
-
10/12/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 15:28
Expedição de Carta.
-
01/12/2020 15:18
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 13:57
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 13:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2020 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2020 14:47
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 14:46
Expedição de Certidão.
-
21/08/2020 14:24
Recebidos os autos
-
11/08/2020 09:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2020 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2020 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2020 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 15:54
Recebidos os autos
-
20/11/2019 12:07
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 13:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2019 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/11/2019 11:45
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2019 15:24
Arquivado Provisoramente
-
15/03/2013 22:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/05/2012 09:40
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2008 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2008 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2008 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2007 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2007 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2007 00:00
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2007
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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