01/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007001-59.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Anderson de Oliveira Lobo -

Vistos.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, verifico que: (i) já foi deferida tutela de urgência nestes autos para bloqueio de circulação do mesmo veículo (fls. 29/30); (ii) há elementos que indicam a verossimilhança da alegada venda em 29.08.2022; (iii) o extrato do DETRAN demonstra registro de transferência para GUSTAVO MESQUITA GONÇALVES (fls. 22/23); (iv) a consulta da base estadual confirma a existência de gravame de alienação fiduciária em nome de GUSTAVO MESQUITA GONÇALVES com data de inclusão em 29.08.2022 (fls. 110); (v) as infrações relacionadas no extrato do DETRAN (fls. 111/117) foram cometidas após a alegada data de venda.

Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo que a suspensão do direito de dirigir pode causar ao requerente, considerando que: (i) depende do veículo para exercer sua atividade profissional no ramo de esquadrias; (ii) já recebeu notificação do DETRAN comunicando a suspensão por 8 (oito) meses (fls. 118); (iii) a perda da CNH comprometeria seu sustento e de sua família.

Dessa forma, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o réu DETRAN/SP, em 10 (dez) dias, proceda à retirada das pontuações atribuídas à CNH de ANDERSON DE OLIVEIRA LOBO, CPF nº *70.***.*90-74, referentes às infrações de trânsito envolvendo o veículo marca CHEVROLET/MONTANA LS, placas EZQ5I63, Renavam: 460279882, cometidas no período de 29.08.2022 a 30.04.2025, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00.

Por fim, em 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE a parte a parte autora (fls. 101).

INTIME-SE. - ADV: VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB 390072/SP)
16/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:01

Juntada de Ofício
12/06/2025 11:01

Juntada de Ofício
10/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 13:20

Juntada de Mandado
12/05/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 09:11

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:11

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 00:45

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 10:08

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 05:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 05:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:10

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:10

Expedição de Mandado.
10/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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