TJSP - 1007001-59.2024.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1007001-59.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Anderson de Oliveira Lobo -
Vistos.
A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Quanto à probabilidade do direito, verifico que: (i) já foi deferida tutela de urgência nestes autos para bloqueio de circulação do mesmo veículo (fls. 29/30); (ii) há elementos que indicam a verossimilhança da alegada venda em 29.08.2022; (iii) o extrato do DETRAN demonstra registro de transferência para GUSTAVO MESQUITA GONÇALVES (fls. 22/23); (iv) a consulta da base estadual confirma a existência de gravame de alienação fiduciária em nome de GUSTAVO MESQUITA GONÇALVES com data de inclusão em 29.08.2022 (fls. 110); (v) as infrações relacionadas no extrato do DETRAN (fls. 111/117) foram cometidas após a alegada data de venda.
Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo que a suspensão do direito de dirigir pode causar ao requerente, considerando que: (i) depende do veículo para exercer sua atividade profissional no ramo de esquadrias; (ii) já recebeu notificação do DETRAN comunicando a suspensão por 8 (oito) meses (fls. 118); (iii) a perda da CNH comprometeria seu sustento e de sua família.
Dessa forma, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o réu DETRAN/SP, em 10 (dez) dias, proceda à retirada das pontuações atribuídas à CNH de ANDERSON DE OLIVEIRA LOBO, CPF nº *70.***.*90-74, referentes às infrações de trânsito envolvendo o veículo marca CHEVROLET/MONTANA LS, placas EZQ5I63, Renavam: 460279882, cometidas no período de 29.08.2022 a 30.04.2025, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00.
Por fim, em 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE a parte a parte autora (fls. 101).
INTIME-SE. - ADV: VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB 390072/SP) -
16/06/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 11:01
Juntada de Ofício
-
12/06/2025 11:01
Juntada de Ofício
-
10/06/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2025 11:59
Juntada de Petição de contestação
-
12/05/2025 13:20
Juntada de Mandado
-
12/05/2025 13:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 16:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2025 09:11
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 09:11
Expedição de Mandado.
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01/04/2025 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/03/2025 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/03/2025 00:45
Juntada de Petição de Réplica
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20/02/2025 09:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2025 16:25
Juntada de Petição de contestação
-
03/02/2025 10:08
Expedição de Mandado.
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29/01/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 12:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/01/2025 05:04
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 05:03
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 10:19
Expedição de Mandado.
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08/01/2025 10:19
Expedição de Mandado.
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08/01/2025 10:10
Expedição de Mandado.
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08/01/2025 10:10
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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10/12/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 21:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 14:15
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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